Pela alteração toponímica da recém inaugurada " Rotunda Otelo Saraiva de Carvalho" em " Rotunda das Vítimas das FP 25 de Abril e do Terrorismo"
Para: Câmara municipal de Oeiras
Petição Pública
Pela alteração da designação da “Rotunda Otelo Saraiva de Carvalho” para “Rotunda das Vítimas das FP-25 de Abril e do Terrorismo”
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda discordância relativamente à decisão de atribuir o nome de Otelo Saraiva de Carvalho a uma rotunda no concelho de Oeiras, propondo, em alternativa, que esse espaço público passe a designar-se “Rotunda das Vítimas das FP-25 de Abril e do Terrorismo”.
Reconhecemos que o 25 de Abril de 1974 representou um momento decisivo na história de Portugal, pondo fim a um regime autoritário e abrindo caminho à liberdade, à democracia e à integração europeia. Esse marco coletivo pertence ao povo português e deve ser preservado como símbolo maior da conquista de direitos fundamentais.
Contudo, a relevante e indesmentível participação de Otelo Saraiva de Carvalho na estratégia militar desse momento histórico não pode servir para apagar ou relativizar o seu percurso político e ideológico posterior, nem o seu papel durante o Processo Revolucionário em Curso (PREC).
Enquanto comandante do COPCON, Otelo esteve associado a práticas que colocaram em causa princípios básicos do Estado de Direito: detenções sem culpa formada, limitação de liberdades, ambiente de pressão política e social, bem como o apoio a um modelo de organização política que rejeitava a democracia pluralista de tipo ocidental. A sua defesa de soluções de matriz revolucionária, inspiradas em modelos como o cubano ou o soviético, configurava uma rutura com os valores que hoje estruturam a sociedade portuguesa.
Mais grave ainda é a sua ligação à Força de Unidade Popular (FUP) e à organização armada FP-25 de Abril, responsável por atentados, assaltos e homicídios que vitimaram cidadãos inocentes. Apesar de Otelo ter negado envolvimento direto nos atos de violência, foi judicialmente condenado por liderança dessa estrutura. A posterior amnistia, aprovada pelo Estado português, constituiu um gesto político de reconciliação nacional, não um apagamento histórico ou uma validação moral desses atos.
Entendemos, por isso, que qualquer homenagem pública, nomeadamente através de toponímia, deve obedecer a critérios de elevação ética, respeito pelos valores democráticos e consideração pelas vítimas. A atribuição do nome de Otelo Saraiva de Carvalho a um espaço público falha nesse equilíbrio, ao ignorar dimensões profundamente controversas e dolorosas da nossa história recente.
Acresce que, já em democracia consolidada, Otelo voltou a proferir declarações defendendo soluções de rutura com o regime democrático, incluindo a possibilidade de uma nova intervenção militar, posições amplamente criticadas por antigos companheiros de Abril e por instituições representativas da memória da revolução.
A atribuição toponímica desta relevância, numa cidade e num concelho que constituem símbolos de modernidade, de vanguarda económica e tecnológica, assente em princípio da abertura, do liberalismo e da liberdade de investimento capitalista, precisamente tudo o que Otelo repudiava e combatia, encerra -se no domínio do absurdo e da incompreensão.
Assim, propomos que a referida rotunda seja antes dedicada à memória das vítimas das FP-25 de Abril e de todas as formas de terrorismo político, como forma de reconhecer o sofrimento causado, homenagear os inocentes e reafirmar o compromisso com os valores do Estado de Direito democrático.
A memória coletiva deve ser construída com verdade, equilíbrio e justiça. E isso implica não esquecer aqueles que pagaram com a vida ou com a sua integridade física os excessos de um período conturbado da nossa história.
Pela dignidade da memória e pelo respeito às vítimas, subscrevemos esta petição.
