Pela exclusão sucessória de herdeiros que abandonem idosos em situação de vulnerabilidade e fim de vida
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Assembleia da República Portuguesa
Exmos. Senhores,
Vimos por este meio apresentar a presente Petição Pública com o objetivo de promover uma alteração legislativa em Portugal que permita a exclusão do direito à herança de filhos, familiares ou herdeiros legitimários que abandonem, negligenciem ou se afastem injustificadamente de idosos em situação de fragilidade, dependência ou fim de vida.
Atualmente, a lei sucessória portuguesa protege fortemente os herdeiros legitimários, garantindo-lhes uma parte da herança independentemente da qualidade da relação familiar ou do cumprimento dos deveres morais e afetivos para com os seus ascendentes.
Na prática, existem inúmeros casos em que pais e avós passam os últimos anos de vida em solidão, abandono emocional e ausência total de apoio por parte daqueles que, mais tarde, surgem apenas para reclamar direitos patrimoniais sobre os bens deixados.
Há filhos que não visitam, não telefonam, não prestam auxílio, não acompanham tratamentos médicos, não participam em decisões importantes e não oferecem qualquer presença humana ou dignidade no fim da vida dos seus pais — mas continuam legalmente protegidos como herdeiros obrigatórios.
Tal realidade representa uma profunda injustiça moral e social.
Defendemos que o abandono afetivo grave, a negligência continuada e a ausência injustificada de apoio familiar em situações de doença, dependência ou velhice extrema devem poder constituir fundamento legal de indignidade sucessória ou deserdação.
Não se trata de premiar afeto, mas de impedir que a lei proteja o oportunismo e a ausência total de dever humano e familiar.
Propomos:
* A criação de fundamento legal específico para exclusão sucessória por abandono comprovado de idoso vulnerável;
* O reconhecimento do abandono afetivo grave e da negligência familiar prolongada como causa de indignidade sucessória;
* A facilitação judicial da prova desse abandono, através de testemunhas, registos médicos, apoio domiciliário, lares, serviços sociais e outros meios idóneos;
* A proteção reforçada da vontade do idoso quanto à gestão do seu património e sucessão;
* Maior justiça sucessória, impedindo que apenas o vínculo biológico prevaleça sobre a dignidade humana.
Uma sociedade justa não pode permitir que alguém abandone um pai ou uma mãe durante anos e apareça apenas no momento da partilha de bens.
A herança não deve ser apenas um direito automático — deve também refletir responsabilidade, presença e dignidade familiar.
Por isso, apelamos à Assembleia da República para que promova a revisão urgente do regime sucessório português, garantindo maior justiça para os idosos e respeito por quem verdadeiramente cuida.
Pela dignidade no fim da vida.
Pela justiça familiar.
Pelo respeito pelos nossos idosos.
Solicitamos a todos os cidadãos que subscrevam esta petição.
Portugal merece melhor.
Portugal, 26 de Abril de 2026
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Micael Oliveira
