extinção da imunidade parlamentar dos deputados
Para: povo português
Pela revisão e limitação da imunidade parlamentar em Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, expor e requerer o seguinte:
A imunidade parlamentar, tal como atualmente consagrada, tem como objetivo proteger a independência dos Deputados no exercício das suas funções. No entanto, na prática, é cada vez mais percecionada pelos cidadãos como um privilégio excessivo e um entrave à justiça.
Num Estado de Direito democrático, nenhum cidadão deve estar acima da lei. A confiança nas instituições exige transparência, responsabilidade e igualdade de tratamento perante o sistema judicial.
A manutenção de mecanismos que dificultem ou atrasem investigações judiciais a titulares de cargos políticos contribui para o descrédito das instituições e para o afastamento dos cidadãos da vida pública.
Assim, os signatários desta petição defendem:
A revisão do regime de imunidade parlamentar, limitando-o estritamente à proteção da liberdade de expressão política e do exercício de funções legislativas;
A eliminação de quaisquer obstáculos à investigação judicial de Deputados por suspeitas de crimes comuns;
A possibilidade de atuação imediata das autoridades judiciais, sem necessidade de autorizações políticas prévias, sempre que estejam em causa indícios de prática criminal;
O reforço do princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, independentemente do cargo que ocupam.
Os cidadãos exig
