Petição pela reforma aos 60 anos para os inspetores do ISS, ACT, ASAE, AT...

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm exigir a criação urgente de um regime específico que permita a aposentação aos 60 anos para os inspetores, sem penalizações.

Ser inspetor não é apenas exercer uma função pública. É assumir, durante décadas, uma missão de fiscalização, controlo, responsabilidade técnica e decisão, muitas vezes em contextos de elevada pressão, conflito, desgaste emocional e exigência permanente. A atividade inspetiva exige rigor, independência, equilíbrio, resistência psicológica e disponibilidade constante para enfrentar situações complexas, sensíveis e, por vezes, hostis.

Ao longo de anos de serviço, os inspetores:

Trabalham sob forte pressão de responsabilidade funcional e jurídica;

Lidam com elevados níveis de stress, desgaste emocional e exigência técnica;

Enfrentam conflitos, resistência, ambientes adversos e pressão institucional;

Suportam elevadas cargas burocráticas, prazos apertados e permanente escrutínio;

Sacrificam frequentemente a sua saúde física e mental em nome do interesse público.

É inaceitável exigir que estes profissionais permaneçam em funções até aos 66 ou 67 anos, quando a própria natureza da atividade inspetiva revela sinais claros de desgaste acumulado ao longo da carreira.

Uma carreira que assegura a legalidade, fiscaliza o cumprimento das regras e protege o interesse público merece respeito — não desgaste até ao limite.

Defendemos que:

Seja reconhecida a carreira inspetiva como profissão de elevado desgaste;

Seja criada a possibilidade de reforma aos 60 anos, sem penalizações;

Sejam considerados os longos anos de serviço já prestados, muitas vezes superiores a 35 ou 40 anos de carreira contributiva;

Seja garantida a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos profissionais da inspeção;

Seja valorizada uma função essencial ao regular funcionamento do Estado e à defesa da legalidade democrática.

A permanência forçada em idade avançada prejudica não apenas os próprios inspetores, mas também a qualidade, a eficácia e a credibilidade da ação inspetiva.

Não se pode exigir lucidez permanente, capacidade de análise, firmeza de decisão e resistência ao conflito a profissionais completamente desgastados por décadas de serviço exigente.

Está em causa a dignidade de uma carreira essencial ao Estado de direito.

Chega de adiar soluções. Chega de ignorar o desgaste. Está na hora de agir.

Pela dignidade dos inspetores.

Pela valorização da função inspetiva.

Por justiça para quem fiscaliza, protege a legalidade e serve o interesse público.

Lisboa, 23-04-2026

Os abaixo-assinados

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