Direito de Opção de Residência Fiscal para Trabalhadores Transfronteiriços
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República e Deputados da Nação
Os signatários da presente petição, cidadãos portugueses e trabalhadores transfronteiriços, vêm por este meio expor e requerer a alteração do regime de tributação de rendimentos de pessoas singulares (IRS), com base nos seguintes fundamentos:
A Realidade Transfronteiriça:
Milhares de portugueses residem em zonas limítrofes e desenvolvem a sua atividade profissional no país vizinho (Espanha). Esta dinâmica é um pilar da coesão económica e social das regiões da Raia, combatendo a desertificação do interior.
A Rigidez da Lei Atual:
Atualmente, o Código do IRS e a Convenção para Evitar a Dupla Tributação impõem a tributação exclusiva no país de residência física (regra dos 183 dias). Esta norma não reflete a dualidade da vida do trabalhador transfronteiriço, que contribui ativamente para a economia de ambos os Estados.
O Princípio da Liberdade e Autonomia:
O trabalhador transfronteiriço enfrenta custos de contexto específicos (deslocações, seguros, dupla burocracia). O direito de opção pelo regime fiscal que melhor se adapte à sua gestão familiar e financeira seria um incentivo à fixação de populações em zonas fronteiriças.
Justiça Social e Comparativa:
Existem já na União Europeia modelos de maior flexibilidade. Permitir que o trabalhador opte por ser tributado no país onde gera o rendimento (fonte) ou no país onde reside, reforçaria a soberania individual e a competitividade regional.
Nestes termos, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que:
Proceda à revisão legislativa do Código do IRS, no sentido de introduzir uma norma que permita aos trabalhadores transfronteiriços (devidamente comprovados) a faculdade de optar pelo regime de tributação no país da fonte do rendimento ou no país de residência.
Promova a renegociação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha, de forma a salvaguardar este direito de opção, garantindo que a escolha de um sistema não penalize o acesso a serviços públicos em nenhum dos Estados.
Crie um Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço que simplifique as obrigações declarativas e elimine as barreiras fiscais que ainda persistem na Península Ibérica.
Esta não é apenas uma questão de impostos, é uma questão de justiça para quem vive a fronteira e de sobrevivência económica para o nosso território, acreditando que a flexibilização fiscal para trabalhadores transfronteiriços é uma ferramenta essencial para a coesão territorial.
