Pela extinção do Conselho Económico e Social dos Açores
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Os abaixo assinados vêm, por este meio, defender a imediata extinção do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), por considerarem que a sua manutenção deixou de se justificar face ao atual contexto financeiro da Região Autónoma dos Açores.
O CESA é um órgão de natureza consultiva, sem poderes executivos, cujo funcionamento deve pautar se pela sobriedade, racionalidade e eficiência na utilização de recursos públicos.
No entanto, propostas recentes de reforço da sua estrutura, incluindo a criação de um gabinete equiparado a uma vice presidência do Governo Regional, com aumento estimado de despesas superior a 330 mil euros anuais, revelam um desvio desses princípios.
Num momento em que os Açores enfrentam exigências acrescidas de contenção da despesa pública, responsabilidade orçamental e afetação rigorosa dos recursos às áreas prioritárias – como a saúde, a educação e o apoio às famílias e empresas – consideramos inaceitável o agravamento permanente de encargos associados a um órgão meramente consultivo.
Entendemos que as funções do CESA podem ser asseguradas por outros mecanismos de auscultação social já existentes, sem prejuízo do diálogo democrático, evitando duplicações, estruturas excessivas e custos desnecessários para a Região.
Assim, apelamos aos decisores políticos para que promovam a extinção do CESA, no respeito pelo interesse público, pela boa gestão financeira e pela sustentabilidade das finanças regionais.
Pela responsabilidade, transparência e rigor na administração pública regional!
