Reconhecimento, Memória e Justiça para as Vítimas Inocentes do PREC . 50 anos depois, reconhecer e reparar injustiças

Pelo Reconhecimento, Homenagem e Reparação às Vítimas Inocentes do PREC
No período revolucionário que se seguiu ao 25 de Abril de 1974, conhecido como Processo Revolucionário em Curso (PREC), foram cometidas graves injustiças contra centenas de cidadãos civis portugueses.
Muitos desses cidadãos foram detidos arbitrariamente, sem acusação formal, sem julgamento e sem direito de defesa. Vários foram maltratados física e psicologicamente, alguns morreram, outros viram as suas vidas pessoais, familiares e profissionais destruídas. Empresas foram intervencionadas ou abandonadas, levando à sua ruína, e muitas pessoas foram forçadas ao exílio ou à fuga para evitar a prisão.
Estes factos estão devidamente documentados, nomeadamente no chamado Relatório das Sevícias, que descreve de forma clara a ocorrência de violações graves de direitos fundamentais praticadas por estruturas do Estado e do MFA durante esse período.
Apesar disso, mais de 50 anos depois, o Estado português nunca pediu desculpa às vítimas, nunca promoveu uma homenagem pública em sua memória, nem indemnizou as vítimas sobreviventes ou as famílias das vítimas falecidas pelos danos sofridos.
Uma democracia madura não se constrói apenas celebrando os seus momentos fundadores, mas também reconhecendo os erros cometidos, honrando as vítimas e reparando injustiças históricas. O silêncio prolongado sobre estas pessoas representa uma injustiça continuada e uma falha grave na memória democrática nacional.
Assim, os subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que:
Promova uma Sessão Solene de homenagem às vítimas inocentes do PREC, com reconhecimento público dos abusos cometidos;
Determine a construção de um monumento ou memorial público, que preserve a memória dessas vítimas e contribua para a verdade histórica;
Instigue o Estado português a assumir a sua responsabilidade, através de um pedido formal de desculpas e da criação de um mecanismo de indemnização justa às vítimas e às respetivas famílias.
Recordar estas vítimas não divide o país. Pelo contrário, dignifica a democracia, reforça o Estado de Direito e honra os valores fundamentais de Abril: liberdade, justiça e dignidade humana.
Pela verdade histórica.?Pela justiça.?Pela memória das vítimas inocentes do PREC.
Para que Abril seja completo !

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