Petição Pública: Pela Verdadeira Modernização Laboral e Rejeição do Atual Anteprojeto de Lei do Governo
Para: A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e aos Senhores Deputados dos Grupos Parlamentares
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e aos Senhores Deputados dos Grupos Parlamentares
Os cidadãos signatários desta petição vêm manifestar a sua profunda discordância e total rejeição face ao atual pacote de revisão das leis laborais proposto pelo Governo, exigindo que o mesmo não seja aprovado na Assembleia da República nos moldes em que se encontra redigido.
O Governo e o Ministério do Trabalho têm classificado este anteprojeto como uma "modernização" necessária da legislação laboral. No entanto, uma análise atenta revela que as medidas propostas não têm qualquer caráter moderno, constituindo antes um retrocesso nos direitos dos trabalhadores sob a capa da flexibilidade.
Os motivos que fundamentam a nossa rejeição são os seguintes:
Falsa Modernização baseada na Precaridade: As bases mestras desta lei focam-se em dar aos empregadores maior flexibilidade para escalar horas extraordinárias, alargar o uso de bancos de horas e facilitar o recurso ao outsourcing mesmo após despedimentos coletivos. Isto não é modernidade; é o agravamento da precariedade e do desequilíbrio na relação laboral.
Ignorância face aos Verdadeiros Desafios do Século XXI: Um pacote laboral que se diz "moderno" não pode ignorar os temas que estão a transformar o mundo do trabalho globalmente. O documento omite o debate urgente sobre a regulamentação da Inteligência Artificial nos locais de trabalho, o impacto da automação e dos robôs humanoides, e a necessidade de proteger os trabalhadores na transição digital.
Visão Retrógrada sobre a Produtividade: A proposta assenta na premissa ultrapassada de que trabalhar mais horas equivale a produzir mais. Ignora os dados de inúmeros países desenvolvidos e projetos-piloto que comprovam que a semana de trabalho de 4 dias e o limite de 35 horas semanais resultam em trabalhadores mais saudáveis, mais focados e, consequentemente, mais produtivos. O descanso e a conciliação entre a vida pessoal e profissional são os verdadeiros motores da produtividade moderna.
Encerramento Precipitadas das Negociações: É inaceitável que o Ministério do Trabalho sinalize a intenção de não prolongar as negociações com os parceiros sociais, impondo uma visão unilateral e recusando abdicar de princípios que prejudicam quem efetivamente cria a riqueza no país: os trabalhadores.
Assim, os signatários solicitam à Assembleia da República que:
Rejeite o atual anteprojeto de lei laboral, impedindo a aprovação de medidas que facilitem a desregulação dos horários e o aumento da precariedade.
Promova um debate parlamentar alargado sobre a verdadeira modernização do trabalho em Portugal, colocando na agenda a redução do horário de trabalho (rumo às 35 horas e à semana de 4 dias) sem perda de retribuição.
Inicie a criação de um quadro legislativo pioneiro que regule o uso da Inteligência Artificial e da automação nas empresas, garantindo que os ganhos de produtividade tecnológica se traduzem em melhoria de vida para os trabalhadores e não apenas em lucro patronal.
Portugal não pode competir com base em baixos salários e horários desregulados. Exigimos leis laborais que nos coloquem na vanguarda da Europa, respeitando os direitos humanos, o descanso e o futuro tecnológico.
Assinam os cidadãos,
