Petição pelo Reconhecimento da Fibromialgia: Acesso ao Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM)
Para: Assembleia da República, Ministério da Saúde, Direção-Geral da Saúde (DGS) e Grupos Parlamentares
A fibromialgia é uma doença crónica, invisível e incapacitante, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Apesar do reconhecimento clínico, os doentes em Portugal enfrentam uma enorme disparidade nas Juntas Médicas, onde a subjetividade da dor muitas vezes impede a atribuição do grau de incapacidade justo.
Critérios Claros: Exigir a criação de uma norma clínica específica para a avaliação da fibromialgia em sede de Junta Médica.
Grau de Incapacidade: Reivindicar que o diagnóstico confirmado de fibromialgia, dada a sua natureza multissistémica e limitadora, confira o direito ao Atestado Multiusos com um grau mínimo de 60%.
É essencial para garantir proteção laboral, isenção de taxas moderadoras e apoios sociais previstos na lei para outras patologias crónicas.
"Face ao exposto, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República e ao Governo a revisão legislativa e das normas da Direção-Geral da Saúde (DGS) para acabar com a discriminação destes doentes e garantir a sua dignidade e qualidade de vida."
Os dados recolhidos (CC/BI) destinam-se exclusivamente à validação da petição junto das autoridades competentes, garantindo a autenticidade das assinaturas.
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