Estacionamento gratuito para utentes e trabalhadores em todos os hospitais do SNS
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Républica.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, cidadãos e profissionais de saúde, vêm, nos termos constitucionais e legais aplicáveis ao direito de petição, expor e requerer o seguinte:
O acesso aos cuidados de saúde deve ser universal, equitativo e livre de barreiras económicas indevidas. Contudo, em inúmeros hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o estacionamento pago constitui hoje um encargo significativo para doentes, familiares/cuidadores e trabalhadores da saúde, transformando uma necessidade funcional num custo recorrente e penalizador.
A cobrança de estacionamento em unidades hospitalares públicas traduz-se, na prática, numa forma indireta de onerar quem já se encontra numa situação de vulnerabilidade — pessoas doentes, famílias em acompanhamento prolongado e profissionais que asseguram o funcionamento contínuo dos serviços. Tal realidade é particularmente gravosa em contextos de doença crónica, tratamentos continuados, internamentos prolongados e trabalho por turnos.
As instituições públicas de saúde não têm como finalidade a geração de lucro. A sua missão é servir a população, garantir cuidados de qualidade e proteger o interesse público. A existência de modelos de exploração do estacionamento com fins lucrativos contraria esse princípio, cria desigualdades no acesso e agrava a pressão económica sobre quem depende do SNS.
Para os trabalhadores da saúde, a cobrança de estacionamento representa ainda um fator adicional de desvalorização profissional, ao impor custos diários para o exercício de funções essenciais, muitas vezes em horários noturnos, fins de semana e feriados, sem alternativas viáveis de transporte público.
O SITEU – Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos entende que o estacionamento nos hospitais públicos deve ser encarado como infraestrutura de apoio ao serviço público de saúde, devendo ser assegurado de forma gratuita ou, pelo menos, plenamente isenta para doentes, acompanhantes e trabalhadores.
A gratuitidade do estacionamento constitui uma medida de justiça social, de apoio às famílias, de valorização dos profissionais de saúde e de coerência com os princípios estruturantes do SNS.
Nestes termos, os peticionários requerem a V. Exa. que a Assembleia da República se digne a:
Tomar conhecimento da presente petição;
Promover a discussão e apreciação política de medidas que garantam o estacionamento gratuito nos hospitais do SNS para doentes, familiares/cuidadores e trabalhadores da saúde;
Em alternativa, promover uma rede de transportes públicos gratuitos,que sirvam os Hospitais do SNS a qualquer altura
Contribuir para que seja afastada a lógica de exploração lucrativa do estacionamento em instituições públicas de saúde, assegurando que estas se mantêm orientadas exclusivamente para o serviço à população.
Os peticionários confiam que a Assembleia da República saberá ponderar esta iniciativa à luz do interesse público, da defesa do Serviço Nacional de Saúde e da promoção de condições dignas para quem cuida e para quem é cuidado.
Gorete Pimentel
20/04/2026
