Pela Transparência, Legalidade e Equidade no Processo de Concursos e Colocação de Docentes

Os signatários da presente petição vêm, por este meio, apresentar uma exposição formal e denúncia relativa a irregularidades e distorções identificadas nos processos de concurso e colocação de docentes, as quais comprometem os princípios constitucionais da transparência, da graduação profissional e da igualdade de oportunidades.

I. Da Inobservância das Obrigações Legais dos Docentes de QZP

Tem-se verificado o incumprimento do dever legal por parte de diversos docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP), que não concorrem a todos os agrupamentos da sua zona de provimento.

• A Irregularidade: Ao selecionarem apenas agrupamentos por conveniência geográfica, estes docentes bloqueiam postos de trabalho que deveriam ser atribuídos por hierarquia de graduação.

• O Prejuízo: Esta prática impede que docentes de QA/QE (Quadro de Agrupamento ou Escola), com maior tempo de serviço, exerçam o seu direito legítimo à mobilidade e aproximação à residência. Recorde-se que, na mobilidade interna, os docentes de QA / QE concorrem na segunda prioridade e os docentes de QZP na primeira prioridade. O que deve prevalecer é sempre o mérito da graduação profissional.

II. Da Retenção de Vagas

A análise técnica dos dados dos concursos revela uma discrepância grave entre as vagas abertas para o concurso interno e as necessidades reais do sistema.

• Inexistência Artificial de Vagas: Enquanto a maioria dos Agrupamentos apresenta "vagas zero" no concurso interno, assistimos logo de seguida a uma ocupação massiva desses mesmos lugares por docentes de QZP em sede de mobilidade interna.

• Necessidades Permanentes vs. Gestão Precária: Se existem horários completos e anuais preenchidos sistematicamente, estamos perante necessidades permanentes. Manter estas vagas ocultas ("vagas na gaveta") serve apenas para gerir fluxos precários, impedindo a fixação e a estabilidade dos corpos docentes com maior antiguidade.

III. Das Ilegalidades no Grupo de Recrutamento 910

No âmbito da Educação Especial (GR 910), denuncia-se a colocação de docentes que não reúnem o requisito legal de 5 anos de serviço efetivo.

• Esta situação constitui uma ultrapassagem ilegítima de profissionais qualificados que cumprem a lei, pondo em causa a qualidade do apoio especializado aos alunos com necessidades específicas.

PEDIDO DE INTERVENÇÃO E MEDIDAS URGENTES

Considerando que ser docente de carreira (QA) se tornou, paradoxalmente, uma desvantagem competitiva, os signatários requerem:

1. Auditoria ao Apuramento de Vagas: A verificação imediata das reais necessidades de cada agrupamento e a disponibilização de todas as vagas cativas para o concurso interno.

2. Fiscalização das Preferências (QZP): O controlo rigoroso das listas de preferências dos docentes de QZP e a revisão do algoritmo da plataforma de concurso, garantindo que nenhum docente contorne a obrigatoriedade de concurso à totalidade do seu quadro.

3. Saneamento do GR 910: A auditoria imediata às colocações no grupo 910, com a anulação imediata das colocações que desrespeitem o requisito dos 5 anos de serviço.

Na expetativa de que este clamor pela reposição da legalidade administrativa seja atendido com a celeridade que o ano letivo exige, subscrevemo-nos com a devida consideração.

Setúbal, 19 de abril de 2026

Os Peticionários,

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