Regulamentação Rigorosa das Trotinetes Elétricas em Portugal

Nos últimos anos, assistiu-se a uma proliferação descontrolada de trotinetes elétricas em espaço público, particularmente em zonas urbanas. Este fenómeno, inicialmente promovido como solução de mobilidade sustentável, tornou-se, na prática, uma fonte crescente de insegurança, desordem e risco para peões e outros utilizadores da via pública.

Atualmente, as trotinetes elétricas beneficiam de um enquadramento legal excessivamente permissivo, sendo equiparadas a velocípedes, apesar de funcionarem com motor e atingirem velocidades consideráveis. Esta discrepância legal tem permitido uma utilização negligente, frequentemente sem qualquer responsabilização efetiva.

É hoje evidente que:

Existe um aumento significativo de acidentes envolvendo trotinetes, muitos dos quais com peões;
A circulação em passeios, zonas pedonais e locais proibidos é recorrente e raramente sancionada;
Não existe qualquer exigência de seguro obrigatório, deixando vítimas desprotegidas;
Utilizadores operam estes veículos sem qualquer formação, conhecimento do código da estrada ou idade mínima efetiva;
A ausência de identificação dos veículos impede a responsabilização em caso de infração ou acidente.

Face a esta realidade, torna-se urgente e inadiável uma revisão profunda da legislação em vigor.

Assim, os signatários desta petição exigem:

A obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para todas as trotinetes elétricas;
A criação de um sistema de identificação/matrícula que permita responsabilizar os utilizadores;
A definição de idade mínima obrigatória para condução;
A implementação de formação básica ou licença de condução simplificada;
A proibição efetiva de circulação em passeios, com reforço da fiscalização;
A equiparação progressiva do regime das trotinetes ao das motorizadas, sempre que exista motorização e capacidade de atingir velocidades relevantes.

Não é aceitável que veículos motorizados continuem a circular livremente sem regras equivalentes às exigidas a outros meios de transporte. A segurança rodoviária e a proteção dos cidadãos não podem continuar a ser secundarizadas em nome de uma falsa percepção de mobilidade sustentável.

Solicitamos, assim, à Assembleia da República Portuguesa que proceda com urgência à revisão do enquadramento legal das trotinetes elétricas, garantindo regras mais rigorosas, maior fiscalização e verdadeira responsabilização dos utilizadores.

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