Pela extinção da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação urgente da adequação, eficácia e modelo institucional da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, bem como a sua consequente extinção e potencial substituição por uma entidade estruturalmente independente e tecnicamente credível.
1. Enquadramento
A segurança rodoviária constitui uma das áreas mais críticas de política pública, com impacto direto na vida, integridade física e bem-estar dos cidadãos.
Apesar da existência de uma autoridade dedicada, Portugal continua a apresentar níveis de sinistralidade rodoviária que exigem uma reflexão profunda sobre a eficácia das políticas adotadas, a qualidade das decisões técnicas e o modelo institucional vigente.
2. Problemas estruturais identificados
Os subscritores desta petição identificam preocupações consistentes e transversais, nomeadamente:
- Falta de transparência na definição de limites de velocidade e medidas de fiscalização;
- Ausência de divulgação sistemática de estudos técnicos que fundamentem decisões com impacto direto na segurança rodoviária;
- Incoerência e variabilidade nas políticas aplicadas, suscetíveis de comprometer a credibilidade da sinalização, design, e conservação da infraestrutura rodoviária e consequentemente o cumprimento voluntário pelos condutores;
- Débil perceção de independência técnica da entidade face a interesses administrativos, políticos e operacionais;
- Insuficiente prestação de contas relativamente aos resultados alcançados e à eficácia das medidas implementadas;
- Ausência de uma cultura de redução do risco adequada.
- Inaptidão dos quadros superiores.
3. Necessidade de reforma estrutural
Face ao exposto, considera-se que os problemas identificados não são meramente operacionais ou pontuais, mas antes de natureza estrutural, resultantes do atual modelo institucional.
Nestas circunstâncias, uma simples reforma interna revela-se insuficiente para garantir os níveis de rigor, independência e confiança pública exigidos numa área tão sensível.
4. Pedido
Os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
4.1 Promova a avaliação urgente e independente do funcionamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
4.2 Considere a extinção da atual estrutura institucional, à semelhança de outros processos de reorganização administrativa já realizados em Portugal, sempre que se verifique inadequação estrutural às funções desempenhadas;
4.3 Proceda à criação de uma nova entidade de segurança rodoviária, com as seguintes garantias mínimas:
- Independência técnica e funcional face ao poder político e entidades operacionais;
- Obrigação de transparência total, incluindo publicação de todos os estudos e pareceres técnicos;
- Governação baseada em critérios técnicos, com participação de especialistas independentes;
- Mecanismos robustos de auditoria externa e prestação de contas;
- Criação de um gabinete de supervisão rodoviária como poder separado e com total autonomia ao qual a nova entidade de segurança rodoviária responde hierarquicamente.
5. Assegure que o novo modelo institucional esteja alinhado com as melhores práticas europeias e internacionais em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente, usando o modelo alemão como exemplo a seguir.
6. Objetivo
A presente petição visa garantir que Portugal dispõe de um sistema de segurança rodoviária credível, eficaz e orientado por evidência científica, contribuindo para a redução sustentada da sinistralidade e para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Os Peticionários,
