Pela limitação e fiscalização urgente dos TVDE em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a revisão urgente do atual regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), regulado pela Lei n.º 45/2018.
Desde a entrada em vigor deste regime, o crescimento exponencial do número de operadores TVDE e de motoristas tem ocorrido sem mecanismos eficazes de controlo, planeamento territorial e fiscalização no terreno, originando problemas graves ao nível da mobilidade urbana, segurança dos passageiros, condições de trabalho e transparência da atividade.
Atualmente, verifica-se uma ausência de critérios de contingente por município, permitindo um número ilimitado de veículos em circulação, com impactos evidentes no congestionamento urbano e na sustentabilidade do setor.
Paralelamente, é amplamente reconhecida a existência de falhas sérias na verificação e controlo dos próprios condutores que exercem a atividade, nomeadamente:
* Utilização indevida de contas TVDE por terceiros não registados nas plataformas;
* Existência de condutores a operar com documentação irregular ou falsificada, incluindo cartas de condução e certificados;
* Falta de mecanismos eficazes de verificação de identidade entre o condutor registado na aplicação e o condutor real do veículo;
* Ausência de fiscalização consistente no terreno por parte das entidades competentes;
* Jornadas de trabalho excessivas, sem qualquer controlo efetivo;
* Situações de exploração laboral encapotadas sob a figura de operador.
Estas situações colocam em causa não apenas a legalidade da atividade, mas sobretudo a segurança dos passageiros e a dignidade dos próprios trabalhadores.
Importa ainda salientar que, ao contrário do setor do táxi, sujeito a contingentes municipais, licenciamento limitado e regras exigentes, a atividade TVDE funciona, na prática, em regime de número ilimitado e fiscalização reduzida, criando um desequilíbrio regulatório evidente.
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Assim, os peticionários solicitam:
1. A criação urgente de contingentes máximos de veículos TVDE por município;
2. A revisão da Lei n.º 45/2018, introduzindo critérios de planeamento territorial e impacto urbano;
3. A implementação de limites à emissão de novos certificados de motorista TVDE;
4. O reforço significativo da fiscalização no terreno;
5. A criação de mecanismos obrigatórios de verificação de identidade do condutor em tempo real pelas plataformas;
6. A aplicação de sanções efetivas para a cedência ou utilização indevida de contas;
7. A verificação rigorosa e periódica da autenticidade da documentação apresentada pelos condutores;
8. O controlo das horas máximas de condução diárias;
9. A criação de um canal público de denúncia acessível aos passageiros;
10. A equiparação progressiva de exigências regulatórias entre TVDE e táxi.
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Conclusão
A inovação tecnológica não pode servir de justificação para a ausência de regulação, fiscalização e responsabilidade.
É urgente garantir que esta atividade funcione dentro de critérios de legalidade, segurança, transparência e justiça para passageiros, trabalhadores e para o próprio equilíbrio urbano.
Nestes termos, requer-se a apreciação desta petição pela Assembleia da República, com vista à revisão do regime legal vigente.
Os cidadãos abaixo-assinados
