Revisão da Legislação sobre a Privacidade das Doações aos Partidos Políticos
Para: Assembleia da República
A transparência no financiamento partidário constitui um dos pilares fundamentais de qualquer democracia saudável. O conhecimento público sobre a origem dos financiamentos políticos é essencial para garantir a confiança dos cidadãos nas instituições e prevenir situações de conflito de interesses, influência indevida ou corrupção.
A recente evolução legislativa, ao reforçar a privacidade associada às doações políticas, levanta sérias preocupações quanto à diminuição da capacidade de escrutínio público. Ainda que a proteção de dados pessoais seja um valor importante, importa assegurar que não se sobrepõe ao interesse público de transparência no financiamento da atividade política.
A opacidade neste domínio pode criar condições propícias ao aumento da influência de interesses particulares sobre decisões políticas, fragilizando os princípios da igualdade, da justiça e da representação democrática.
Neste sentido, os peticionários solicitam à Assembleia da República:
A revisão da legislação em causa, de forma a garantir um equilíbrio adequado entre a proteção de dados pessoais e a transparência no financiamento político;
A reposição de mecanismos eficazes de escrutínio público sobre as doações aos partidos;
A promoção de um debate público alargado sobre este tema, envolvendo cidadãos, especialistas e entidades independentes.
Reafirmamos que a confiança nas instituições democráticas depende, em larga medida, da clareza e transparência dos seus processos. Qualquer medida que possa ser interpretada como um retrocesso nesses princípios deve ser cuidadosamente reavaliada.
