Impedir imbecis de conduzir
Para: Sociedade em geral
PETIÇÃO PÚBLICA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Pela salvaguarda do rigor racional na formulação de políticas públicas e pela prevenção de riscos na condução automóvel
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Ex.mas Senhoras e Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, submeter à elevada consideração de V. Ex.as a presente petição, motivada pela crescente proliferação de iniciativas públicas que, com base em generalizações abusivas e raciocínios de fraca consistência lógica, propõem a restrição de direitos fundamentais a grupos inteiros da população.
Em particular, tem-se assistido à promoção de petições que visam interditar a condução automóvel a cidadãos com mais de 75 anos de idade, tomando como fundamento casos isolados e erigindo-os, de forma intelectualmente pouco rigorosa, a regra geral. Tal procedimento revela uma preocupante ligeireza de juízo, incompatível com os princípios de equidade, proporcionalidade e racionalidade que devem nortear a elaboração de normas numa sociedade democrática.
Ora, se aceitarmos como legítimo o critério subjacente a tais propostas — isto é, a exclusão de direitos com base em inferências generalistas derivadas de episódios pontuais — impõe-se, por coerência lógica, considerar a sua aplicação a outras situações análogas.
Assim, entendem os peticionários que a manifesta incapacidade de formular juízos equilibrados e fundamentados, evidenciada por aqueles que subscrevem iniciativas assentes em generalizações abusivas, poderá constituir, em si mesma, um factor de risco relevante para a segurança rodoviária. Com efeito, a ausência de discernimento crítico e de capacidade de avaliação ponderada pode traduzir-se em comportamentos imprudentes ou decisões deficientes no contexto da condução automóvel.
Nestes termos, e seguindo a lógica subjacente às propostas que ora se criticam, propõe-se que seja ponderada a restrição do direito de conduzir a indivíduos que demonstrem, de forma reiterada e pública, uma propensão para o raciocínio falacioso e a extrapolação indevida.
Não obstante, importa sublinhar que o verdadeiro propósito da presente petição reside em alertar para os perigos inerentes à adopção de medidas discriminatórias baseadas em critérios simplistas e insuficientemente fundamentados. A segurança rodoviária — bem como a justiça social — exige avaliações individualizadas, sustentadas em evidência sólida e em critérios objectivos, e não decisões precipitadas fundadas em preconceitos ou percepções distorcidas.
Face ao exposto, solicitam os peticionários que a Assembleia da República:
Rejeite quaisquer iniciativas legislativas que promovam a discriminação automática de cidadãos com base exclusivamente na idade;
Reforce a exigência de fundamentação científica e estatística rigorosa na formulação de políticas públicas;
Promova uma cultura de responsabilidade cívica assente no pensamento crítico e no respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito.
Com os melhores cumprimentos,
