Pelo reforço da responsabilização na comunicação social em matéria de crimes sexuais e proteção das vítimas
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, expor e requerer o seguinte:
1. EnquadramentoTêm-se verificado, no espaço mediático nacional, declarações públicas relativas a crimes de natureza sexual que:
relativizam o conceito de consentimento;
contribuem para a culpabilização da vítima;
perpetuam estereótipos prejudiciais e socialmente perigosos.
Este tipo de discurso, quando difundido por figuras públicas com elevado alcance, pode ter impacto significativo na perceção social da violência sexual, na revitimização das vítimas e na descredibilização do sistema de justiça.
2. Considerações jurídicas e sociaisEmbora a liberdade de expressão constitua um pilar fundamental do Estado de Direito democrático, a mesma não é absoluta, devendo ser harmonizada com outros direitos fundamentais, nomeadamente:
a dignidade da pessoa humana;
o direito ao bom nome e reputação;
a proteção das vítimas de crime.
Importa, por isso, assegurar mecanismos eficazes de responsabilização, especialmente em contextos mediáticos de grande difusão.
3. PropostasOs peticionários propõem:
a) Reforço do enquadramento legal relativo à responsabilização por conteúdos mediáticos que promovam a desinformação ou banalização da violência sexual, garantindo maior clareza normativa;
b) Revisão e densificação das competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, incluindo:
maior celeridade na análise de queixas;
agravamento de sanções em casos de reincidência;
emissão obrigatória de recomendações públicas vinculativas;
c) Criação de linhas orientadoras obrigatórias para órgãos de comunicação social sobre a cobertura de crimes sexuais, alinhadas com boas práticas internacionais;
d) Promoção de formação obrigatória em ética e direitos humanos para profissionais da comunicação social;
e) Campanhas públicas de sensibilização sobre consentimento e violência sexual, em articulação com entidades públicas e organizações da sociedade civil.
4. PedidoFace ao exposto, os peticionários requerem à Assembleia da República que:
analise as propostas apresentadas;
promova as iniciativas legislativas e regulatórias adequadas;
reforce os mecanismos de proteção das vítimas e de responsabilização no espaço público mediático.
Pede deferimento
