Pelo Direito à Isenção de IUC para Pessoas com Deficiência, Independentemente de Dívidas Fiscais

Os abaixo assinados exigem a alteração urgente da lei (Art. 13.º do EBF) que retira a isenção de IUC a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% que tenham dívidas às Finanças ou Segurança Social.
Consideramos esta norma profundamente injusta e desumana pelos seguintes motivos:
A deficiência não desaparece com a dívida: Ter uma incapacidade de 60% ou mais é uma condição física e social permanente. Retirar um apoio à mobilidade por falta de pagamento de impostos é punir a pobreza e a fragilidade.
Violação da Constituição: O Artigo 71.º da Constituição obriga o Estado a proteger e integrar as pessoas com deficiência. Retirar este benefício a quem vive com baixos rendimentos (como o RSI) impede a sua mobilidade básica e acesso à saúde.
Discriminação Social: O Estado não pode usar um benefício de sobrevivência e integração como "moeda de troca" para cobrar dívidas a quem manifestamente não tem meios para as pagar.
Solicitamos à Assembleia da República:
Que a isenção de IUC para pessoas com deficiência seja mantida sempre que houver carência económica comprovada, impedindo que dívidas fiscais anulem direitos fundamentais de cidadãos vulneráveis.

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