Pela Redução Imediata do Preço dos Combustíveis: Fim da Dupla Tributação e Revisão do ISP
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo assinados vêm por este meio demonstrar a sua profunda insatisfação e preocupação com o preço insustentável dos combustíveis em Portugal.
O custo da gasolina e do gasóleo no nosso país atingiu níveis que sufocam o orçamento das famílias e destroem a competitividade das micro, pequenas e médias empresas. É inaceitável que, independentemente das flutuações do preço do barril de Brent nos mercados internacionais, o consumidor português pague sempre um dos preços mais altos da Europa.
Esta realidade não se deve apenas ao mercado livre, mas sim à pesadíssima carga fiscal imposta pelo Estado. O Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) mantém-se desproporcional à realidade económica do país. Mais grave ainda é a manutenção da cobrança de IVA sobre o valor do ISP, configurando uma situação de dupla tributação (um imposto sobre outro imposto) que é moral e economicamente injusta.
O combustível não é um bem de luxo; é um bem de primeira necessidade para a deslocação para o trabalho, para a distribuição de bens essenciais e para o funcionamento da economia.
Por conseguinte, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República que tome as seguintes medidas urgentes:
Fim da Dupla Tributação: Eliminação imediata da incidência de IVA sobre o valor do ISP. O IVA deve incidir apenas sobre o custo base do produto e a margem de comercialização.
Redução Estrutural do ISP: Adequação do valor do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos ao nível de rendimento médio dos portugueses, garantindo um alívio real e imediato no preço final na bomba.
Maior Transparência e Fiscalização: Reforço das competências da ERSE e da Autoridade da Concorrência para fiscalizar as margens de refinação e distribuição, garantindo que as descidas do petróleo nos mercados internacionais são refletidas de forma imediata no consumidor final.
