PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DA SALA DE CONSUMO ASSISTIDO PARA O ALEIXO

Os abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua firme e inequívoca oposição à decisão de transferir a sala de consumo assistido para a zona do Aleixo, no Porto.

Reconhecendo a importância das políticas de redução de danos no âmbito da saúde pública, rejeitamos, contudo, uma decisão que, pela sua natureza, localização e forma de implementação, evidencia falhas graves ao nível da justiça territorial, da proteção das comunidades e da transparência democrática.


1. Um retrocesso inaceitável face ao investimento público realizado

Entre 2011 e 2019, a autarquia promoveu a demolição das torres do Bairro do Aleixo, num processo exigente e prolongado que visou combater fenómenos de toxicodependência, tráfico e exclusão social.

A decisão agora tomada contradiz frontalmente esse esforço coletivo e configura um retrocesso claro, ao reintroduzir no território dinâmicas que justificaram um investimento público significativo.


2. Risco elevado de reativação de focos de consumo descontrolado

Os moradores conhecem profundamente a realidade anteriormente vivida no Aleixo e têm razões sólidas para recear o regresso de práticas como a instalação de tendas, a concentração de consumo e a venda de substâncias em espaço público.

Desvalorizar estes riscos é ignorar a experiência concreta da população e comprometer a segurança, a salubridade e a dignidade do espaço urbano.


3. A proteção das famílias e das crianças está a ser desconsiderada

A zona é hoje habitada por famílias e crianças, que passam a ver a sua segurança, tranquilidade e qualidade de vida colocadas em risco por uma decisão tomada à margem das suas necessidades e da realidade que vivem diariamente.

A instalação deste tipo de equipamento, sem garantias objetivas, mensuráveis e publicamente conhecidas de mitigação de impacto, levanta preocupações legítimas quanto à exposição a comportamentos de risco e à degradação da qualidade de vida.


4. Uma zona de elevada circulação exige responsabilidade acrescida

O Aleixo é atualmente um espaço de grande circulação diária, frequentado por residentes, trabalhadores, visitantes e turistas.
A concentração de uma resposta desta natureza num território com estas características, sem demonstração clara de planeamento rigoroso, revela impreparação e ausência de avaliação adequada de impactos.


5. Agravamento grave de riscos de saúde pública

É particularmente alarmante o aumento da incidência de casos de tuberculose multirresistente entre populações vulneráveis, nomeadamente toxicodependentes da zona ocidental.

Ignorar esta realidade e avançar com a concentração de respostas desta natureza no Aleixo, sem um plano robusto e transparente de mitigação, representa uma decisão irresponsável do ponto de vista da saúde pública.

Esta opção potencia riscos acrescidos de transmissão, compromete a segurança sanitária da comunidade envolvente e revela uma preocupante desvalorização de um problema já identificado e em crescimento.


6. Possível violação do enquadramento legal aplicável

Os números 2 e 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho (Regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos), estabelecem de forma clara que os programas de consumo vigiado “são autorizados apenas para zonas de grande concentração de consumidores por via endovenosa, não podendo ser instalados em espaços ou centros residenciais consolidados”, determinando ainda que a sua localização “deve, tanto quanto possível, evitar a exposição a não utentes”.

Face a estes critérios legais, a escolha do Aleixo — atualmente caracterizado por forte presença habitacional, circulação intensa de residentes, famílias, crianças e não utentes — levanta sérias dúvidas quanto à conformidade da decisão com o enquadramento legal em vigor.


7. Violação clara do princípio da equidade territorial

A localização de respostas desta natureza em territórios com histórico de vulnerabilidade social exige uma fundamentação particularmente rigorosa, transparente e sustentada, que não foi apresentada.

A decisão agora tomada ignora o contexto específico do Aleixo e o seu percurso recente de requalificação, voltando a expor o território a pressões que já foram reconhecidas como problemáticas.

Em vez de promover uma abordagem equilibrada e estrategicamente distribuída, esta opção levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelos princípios de coesão territorial e justiça na afetação de respostas públicas.


8. Falta de transparência e desrespeito pelos cidadãos

É inaceitável que os moradores tenham tido conhecimento desta decisão através da comunicação social e das redes sociais, em vez de um processo formal, transparente e participado.

Esta atuação demonstra desrespeito pelas populações, ausência de diálogo e uma grave falha de responsabilidade política na gestão de uma matéria com impacto direto na vida das pessoas.

Face ao exposto, os signatários exigem:

• A suspensão imediata da decisão de transferência da sala de consumo assistido para o Aleixo;

• A abertura de um processo de consulta pública efetivo, transparente e vinculativo;

• A apresentação de estudos de impacto rigorosos, detalhados e acessíveis à população;

• A identificação e avaliação de soluções alternativas que respeitem o princípio da equidade territorial;

• A implementação de uma estratégia integrada que priorize a reinserção, a prevenção e o acompanhamento social, em vez da simples deslocação de problemas entre territórios.

Esta petição não constitui uma rejeição das políticas de saúde pública, mas sim uma exigência clara de que estas sejam conduzidas com responsabilidade, rigor, transparência e respeito pelas comunidades.

Pela dignidade das populações, pela responsabilidade das decisões públicas e por uma cidade mais justa,

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