Petição Pública: Pela Justiça nas Carreiras Contributivas – 1 Ano de Contribuição acima dos 40 anos = 1 Ano a menos na Idade de Reforma.
Para: Contribuintes de Portugal.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os signatários desta petição propõem a alteração do Artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 187/2007, que regula a idade pessoal de reforma, visando a introdução de um critério de paridade direta entre o tempo de contribuição excedente e a antecipação da idade de acesso à pensão.
1. O Diagnóstico Técnico
O atual quadro legal reconhece que quem possui carreiras longas pode reduzir a idade normal de reforma. Contudo, a regra atual de bonificação (apenas 4 meses de redução por cada ano de contribuições acima dos 40, completados aos 60 anos de idade) é desproporcional. Obriga o trabalhador a um esforço de três anos de contribuições adicionais para obter apenas um ano de redução na idade, penalizando quem iniciou a sua atividade profissional precocemente.
2. A Proposta: Equivalência Direta (1:1)
Sem colocar em causa a aplicação do Fator de Sustentabilidade, que visa garantir o equilíbrio intergeracional do sistema, propomos que a bonificação na idade seja ajustada para um critério de paridade real:
Por cada 1 ano de contribuição registado acima do patamar dos 40 anos (contabilizados aos 60 anos de idade), a idade normal de reforma do beneficiário deve ser reduzida em 1 ano exato.
Esta alteração permite que a "Idade Pessoal de Reforma" reflita o histórico contributivo efetivo do trabalhador, garantindo que quem já contribuiu durante 44 ou 45 anos possa aceder à reforma na sua idade pessoal sem as penalizações mensais (0,5% por mês) que incidem sobre quem não atingiu a idade legal.
3. Fundamentação e Equidade
Reconhecemos a necessidade dos mecanismos de sustentabilidade do sistema. No entanto, a equidade contributiva exige que o excedente de contribuições de uma carreira longa seja valorizado na justa medida. Se o Estado define 40 anos como a referência para uma carreira completa, cada ano de contribuição que ultrapasse esse limite deve ser plenamente convertido em tempo de antecipação, respeitando o desgaste de quem trabalha há mais de quatro décadas.
Apelo à Mobilização Social:
Esta petição não contesta as regras de sustentabilidade do país, mas exige o reconhecimento do valor real de cada ano de contribuição. Se já cumpriste 40 anos de descontos, o teu próximo ano de trabalho deve valer um ano de antecipação.
Assina e partilha. Pela valorização justa de cada ano de contribuição!
