Petição pela suspensão das alterações no programa Creche Feliz e proteção das vagas já atribuídas para o ano lectivo 2026/2027

Nós, abaixo-assinados, vimos por este meio manifestar a nossa profunda preocupação e indignação relativamente às recentes alterações nos procedimentos de admissão às creches no âmbito do programa Creche Feliz.

Até ao momento, a gestão e atribuição de vagas era realizada diretamente pelas instituições (incluindo colégios privados), que organizavam listas de espera e comunicavam às famílias a atribuição de vaga.

No entanto, fomos recentemente informados de que a Segurança Social passou a assumir diretamente a responsabilidade pela atribuição dessas vagas, retirando essa competência às instituições. Esta alteração foi implementada de forma abrupta e sem qualquer período de transição.

Como consequência, vagas que já haviam sido atribuídas pelos colégios — após longos períodos de espera — passaram a estar em risco de ser retiradas, colocando inúmeras famílias numa situação de grande incerteza.

Muitas destas famílias organizaram toda a sua vida profissional e familiar com base nessas confirmações. Em muitos casos, não existe qualquer alternativa viável, dada a escassez de vagas e listas de espera que podem ultrapassar 1 a 2 anos.

A possibilidade de retirar vagas já atribuídas para as redistribuir com base em novos critérios constitui uma situação de profunda injustiça, penalizando famílias que cumpriram todos os procedimentos, aguardaram a sua vez e confiaram nas decisões previamente comunicadas pelas instituições.

Não está em causa a importância de apoiar famílias com mais dificuldades. No entanto, esse apoio não pode ser feito à custa de retirar direitos já atribuídos a outras crianças, criando uma desigualdade injustificada e colocando famílias numa situação de grande vulnerabilidade.

Assim, solicitamos:
• A suspensão imediata da aplicação destas novas regras
• A garantia de manutenção das vagas já atribuídas pelas instituições
• A criação de um período de transição justo, que não prejudique famílias já posicionadas
• A definição de critérios claros, transparentes e previsíveis para futuras admissões

Mais do que uma questão administrativa, trata-se de garantir justiça, previsibilidade e respeito pelas famílias que confiaram no sistema.

Não é aceitável que decisões com impacto tão profundo na vida das pessoas sejam tomadas sem salvaguardar quem já cumpriu todas as regras.

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