Arranjo do portão da garagem
Para: Desafio Eficácia Unipessoal Lda
Esta petição tem como destinatária a empresa Desafio Eficácia Unipessoal Lda (NIF 513023429), bem como o proprietário do imóvel, Manuel Antunes da Rocha, relativamente ao prédio situado na Praceta António Sérgio, n.º 113, 129, 136 e 142 Montijo.
Vêm os abaixo-assinados, na qualidade de moradores/utilizadores do referido edifício, expor e requerer o seguinte:
O portão de acesso à garagem do prédio encontra-se avariado há mas de 2 anos, mantendo-se aberto ou sem funcionamento adequado, o que compromete de forma grave e contínua a segurança do edifício.
Tal situação permite o livre acesso de terceiros ao interior da garagem, facultando igualmente o acesso aos elevadores e, consequentemente, às zonas comuns e privadas do edifício, colocando em risco a segurança de pessoas e bens.
Acresce que já foi verificada a presença de animais no interior da garagem, o que demonstra de forma inequívoca a ausência de controlo de acessos e a degradação das condições mínimas de segurança e salubridade.
Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente no âmbito das obrigações de conservação e manutenção das partes comuns, impende sobre a entidade gestora e o proprietário o dever de assegurar condições de segurança, utilização e conservação adequadas do imóvel, não podendo tal responsabilidade ser negligenciada.
A manutenção desta situação configura uma violação clara desses deveres legais, podendo originar responsabilidade civil por quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais que venham a ocorrer em consequência direta desta omissão.
Nestes termos, vêm os signatários exigir a reparação integral e definitiva do portão da garagem no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados da data de receção da presente petição.
Mais se informa que, caso não seja dada resolução à situação dentro do prazo estipulado, serão adotadas, sem necessidade de novo aviso, as medidas legais consideradas adequadas, incluindo, mas não se limitando a:
Apresentação de reclamação no Livro de Reclamações;
Participação junto das entidades competentes;
Recurso aos meios judiciais, com vista à responsabilização dos intervenientes por todos os prejuízos causados.
A presente situação é grave, persistente e inadmissível, exigindo uma atuação imediata e eficaz.
Sem mais, aguardamos o cumprimento célere da presente notificação.
