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Por uma ADSE mais justa: quotas apenas em 12 meses, reembolsos em 30 dias e melhoria da rede convencionada

Para: Exmo.(a) Senhor(a) Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, Exmo.(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República,

A ADSE é financiada exclusivamente pelos seus beneficiários, através de uma percentagem aplicada ao vencimento mensal. No entanto, essa mesma percentagem é também cobrada sobre os subsídios de férias e de Natal, o que equivale, na prática, ao pagamento de quotas durante 14 meses, apesar de o sistema ser utilizado apenas em 12 meses.

Este modelo contributivo é desajustado e injusto para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública que dependem da ADSE. Por isso, solicitamos que seja revista a forma de cálculo das quotas, garantindo que:

As quotas sejam cobradas apenas em 12 meses, ou
Que exista uma percentagem proporcional e reduzida aplicada aos subsídios.

Além disso, é urgente melhorar os prazos de reembolso. Atualmente, muitos beneficiários aguardam mais de 60 dias pelo reembolso de despesas de saúde. Defendemos a implementação de um SLA (Service Level Agreement) que garanta:

Reembolso no máximo em 30 dias após a entrega da despesa;
Transparência e publicação dos prazos médios de pagamento;
Responsabilização em caso de incumprimento.

Outro problema grave é a insuficiência da rede convencionada. Muitos beneficiários são obrigados a recorrer ao regime livre por falta de prestadores, e mesmo assim enfrentam:

Pouca disponibilidade para atendimentos ADSE;
Prazos mais longos do que os dados a outros seguros privados;
Limitações impostas pelos próprios prestadores.

Solicitamos que a ADSE:

Amplie a rede convencionada;
Negocie melhores condições de acesso;
Fiscalize práticas discriminatórias contra beneficiários ADSE.

Concluímos pedindo:
Revisão do modelo de quotas para 12 meses;
Reembolso em máximo 30 dias;
Rede convencionada mais ampla, eficaz e fiscalizada.

Os beneficiários da ADSE merecem um sistema justo, eficiente e transparente, compatível com o valor significativo das contribuições que todos pagam.



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Esta petição foi criada em 07 abril 2026
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