Petição Pública pelo Reforço e Reestruturação dos Serviços de Imigração em Portugal

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição pública, exigindo a reavaliação urgente do modelo atualmente em vigor para a gestão dos serviços de imigração em Portugal, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
1. Enquadramento
A decisão de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e redistribuir as suas competências por diversas entidades, incluindo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, constituiu uma das mais profundas alterações na política migratória portuguesa das últimas décadas.
Contudo, a forma como esta reestruturação foi conduzida revelou-se manifestamente insuficiente, descoordenada e desajustada à realidade do país.
A fragmentação de competências, aliada à ausência de meios adequados e de um plano de transição eficaz, resultou numa quebra significativa da capacidade de resposta do Estado, criando um sistema mais lento, mais confuso e menos eficaz.
Hoje, é evidente que o modelo implementado não está a cumprir os objetivos a que se propunha, comprometendo simultaneamente:
a gestão eficiente dos fluxos migratórios
a integração de cidadãos estrangeiros
e a capacidade de assegurar o cumprimento da lei
2. Problemas Identificados
A situação atual traduz-se, de forma concreta, em:
• Atrasos sistemáticos e prolongados nos processos de regularização
• Falta de coordenação efetiva entre entidades com competências partilhadas
• Ausência de canais de comunicação claros e funcionais
• Sobrecarga estrutural dos serviços existentes
• Incapacidade de resposta atempada a situações de ilegalidade
• Fragilização dos mecanismos de controlo e fiscalização
• Impacto direto e inaceitável na vida de milhares de pessoas
3. Posição dos Peticionários
Os peticionários consideram que a atual situação não resulta de circunstâncias imprevisíveis, mas sim de uma opção política cuja execução falhou nos seus pressupostos fundamentais.
A ausência de planeamento adequado, de reforço prévio de meios e de uma coordenação eficaz entre entidades conduziu a um cenário que exige correção urgente.
Não está em causa o princípio da reforma, mas sim a sua execução e os seus resultados práticos, que hoje se revelam insuficientes face às necessidades do país.
4. Exigências
Neste sentido, os peticionários exigem que o Estado português:
• Proceda a uma avaliação rigorosa, independente e transparente do atual modelo
• Reconheça as falhas verificadas na implementação da reestruturação
• Adote medidas imediatas para restabelecer a capacidade de resposta dos serviços
• Reforce de forma significativa os recursos humanos, técnicos e operacionais
• Garanta uma coordenação efetiva entre todas as entidades envolvidas
• Implemente um sistema centralizado ou funcionalmente integrado, que assegure eficiência e clareza processual
• Assegure a aplicação consistente da lei, incluindo nos casos de permanência irregular e prática de crimes, com respeito integral pelo Estado de Direito
• Reforce a confiança dos cidadãos nas instituições públicas
5. Conclusão
Portugal deve continuar a afirmar-se como um país aberto e inclusivo, mas essa ambição exige um Estado funcional, organizado e capaz de fazer cumprir a lei.
A realidade atual demonstra que o modelo adotado após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não está a responder de forma adequada aos desafios existentes.
Persistir neste modelo sem correções estruturais significará agravar os problemas já identificados e comprometer a credibilidade das instituições.
Assim, os peticionários apelam à intervenção da Assembleia da República no sentido de promover uma revisão efetiva, responsável e urgente do sistema em vigor assim como a discussão séria sobre a criação ou reinvenção de um serviço como o antigo SEF.

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