Justiça Fiscal: Pelo Fim do Imposto sobre Imposto e Transparência Total do Estado
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de petição (Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa), vêm expor e requerer o seguinte:
1. A Motivação: O Peso da Dupla Tributação
Portugal vive uma situação de sufoco fiscal onde a classe média e as famílias são penalizadas por um sistema de "imposto sobre imposto". Esta prática inflaciona artificialmente os preços e retira poder de compra sem que haja uma melhoria visível nos serviços públicos.
O Exemplo dos Combustíveis:
O caso dos combustíveis em Portugal é o exemplo mais flagrante desta injustiça. No preço que o cidadão paga na bomba, o Estado aplica o IVA (23%) não apenas sobre o valor do combustível, mas também sobre outros impostos já aplicados (como o ISP — Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e a Taxa de Carbono).
Na prática, o cidadão paga um imposto (IVA) sobre outros impostos que já está a pagar.
Isto cria um "efeito cascata" que encarece o custo de vida, o transporte e toda a economia nacional de forma opaca e injusta.
2. A Exigência de Transparência Total
O Estado gere dinheiro que pertence aos cidadãos. Por isso, a transparência não pode ser uma opção, mas uma obrigação técnica e ética. Atualmente, é quase impossível para um cidadão comum acompanhar, em tempo real, como e onde cada euro dos seus impostos está a ser aplicado.
O que Solicitamos:
Proibição por Lei da Dupla Tributação: Que seja proibida a incidência de qualquer imposto (como o IVA) sobre a parcela de preço que já corresponde a outros impostos ou taxas. O imposto deve incidir sobre o valor do bem, não sobre outros impostos.
Transparência Digital em Tempo Real: Implementação de um portal público onde todas as transações, despesas e receitas do Estado sejam publicadas de forma clara, acessível e atualizada ao minuto.
Extrato Fiscal Individual: Que o Estado passe a enviar a cada contribuinte um relatório anual detalhado, discriminando quanto pagou em impostos diretos (IRS) e a estimativa de impostos indiretos (IVA, ISP, IUC, etc.).
Auditoria Independente e Responsabilização: Realização de uma auditoria externa ao sistema fiscal e a criação de um regime de multas pesadas para gestores públicos responsáveis por irregularidades, despesas injustificadas ou falta de transparência nas contas.
Pela presente, solicitamos que esta petição seja admitida e discutida em Sessão Plenária da Assembleia da República, para que se ponha fim a um sistema fiscal injusto e se devolva a clareza na gestão do erário público.
Pela justiça fiscal, pela transparência real e pelo respeito pelos contribuintes!
