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Pelo Fim da Exploração do Consumidor, Contra o Desemprego Tecnológico Forçado e Pela Dignidade no Atendimento

Para: Assembleia da República (Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação); Ministério da Economia; Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Direção-Geral do Consumidor (DGC); ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal); APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição).

Assistimos a uma tendência abusiva e socialmente irresponsável no mercado nacional: a transferência sistemática de funções das empresas para o consumidor, sob o pretexto de uma modernização que, na verdade, serve apenas para cortar custos com pessoal. Grandes superfícies comerciais e zonas de restauração estão a normalizar um modelo que desumaniza o serviço e destrói postos de trabalho de forma desnecessária.
Identificamos quatro áreas críticas de abuso e preocupação social:
Destruição de Postos de Trabalho: Denunciamos a substituição de operadores de caixa e pessoal de serviço por máquinas que não trazem uma melhoria real à experiência do cliente. Esta automação não é uma evolução natural, mas sim uma estratégia para eliminar salários, aumentando o desemprego enquanto as empresas mantêm lucros recorde.
Trabalho de Caixa não Remunerado: Lojas que eliminam o atendimento humano forçam o cliente a registar e cobrar os seus próprios artigos. É inaceitável que o cliente faça o trabalho de um funcionário que foi dispensado, enquanto os poucos colaboradores restantes são usados apenas para vigiar e fiscalizar o consumidor, tratando-o como um potencial infrator.
Externalização da Limpeza e Logística: Em zonas de restauração de centros comerciais, a redução drástica de pessoal de limpeza obriga o cliente a limpar mesas e gerir tabuleiros para que o espaço seja utilizável. Esta falta de serviço é uma forma indireta de exploração, onde o consumidor garante a manutenção do espaço que a empresa deveria assegurar.
Barreiras ao Contacto Humano e Exclusão: A imposição de quiosques digitais e chatbots ignora as necessidades humanas e exclui cidadãos com menos literacia tecnológica ou necessidades específicas. A tecnologia deve servir o humano e não ser usada como um muro para evitar o contacto e a responsabilidade das empresas perante os seus clientes.
O que exigimos com esta Petição:
Garantia de Atendimento Humano por Lei: Que qualquer estabelecimento comercial seja obrigado a manter um rácio digno de funcionários para atendimento direto, impedindo a substituição total por máquinas.
Proteção do Emprego no Setor do Retalho: Que a introdução de tecnologias de autoatendimento seja regulada para que não resulte no despedimento de trabalhadores ou na não renovação de contratos, especialmente quando a empresa apresenta lucros que permitem a manutenção das equipas.
Regulação do Autoatendimento Forçado: Que as empresas que não ofereçam alternativa ao autoatendimento sejam obrigadas a aplicar um desconto direto na fatura do cliente, reconhecendo que este está a realizar uma tarefa operacional da empresa.
Valorização do Serviço: Que o ato de consumir volte a ser um momento de respeito mútuo e não uma transação fria onde o cliente é transformado em funcionário não remunerado e vigiado.



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Esta petição foi criada em 05 abril 2026
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