REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Para: Assembleia da República (Órgãos do governo)
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição, submeter à elevada consideração de V. Exa. a necessidade de promover um processo estruturado de reflexão, debate alargado e eventual revisão da Constituição da República Portuguesa.
1. Enquadramento
A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, foi concebida num contexto histórico, político e ideológico singular, marcado pelas circunstâncias da transição democrática. Não obstante as sucessivas revisões constitucionais realizadas, subsistem no seu articulado elementos que refletem orientações próprias desse período, nem sempre plenamente ajustadas às dinâmicas contemporâneas da sociedade portuguesa.
Face às profundas transformações sociais, económicas, tecnológicas e culturais das últimas décadas, bem como aos desafios emergentes no plano da soberania, da globalização e da governação democrática, impõe-se uma reflexão abrangente sobre a adequação do texto constitucional às exigências atuais e futuras do Estado português.
2. Fundamentação
Os signatários da presente petição entendem que:
A Constituição deve pautar-se por um princípio de neutralidade ideológica reforçada, evitando a consagração de orientações de natureza político-partidária suscetíveis de condicionar a livre expressão da vontade democrática dos cidadãos;
O Estado português deve preservar, de forma inequívoca, a sua autonomia na definição do seu modelo político, económico e social, sem vinculações de natureza ideológica pré-estabelecidas na Lei Fundamental;
A definição constitucional das políticas migratórias e de gestão de fronteiras deve ser objeto de maior clarificação, assegurando um equilíbrio adequado entre responsabilidade humanitária, coesão social, segurança e sustentabilidade dos serviços públicos;
O princípio da laicidade do Estado deve ser reafirmado e densificado, garantindo uma separação efetiva entre o Estado e quaisquer confissões religiosas, bem como a plena salvaguarda da liberdade de consciência e de culto;
Devem ser reforçados, no plano constitucional, os princípios da responsabilidade individual, do mérito, da transparência e da eficiência na atuação das instituições públicas;
A Constituição deve evoluir no sentido de melhor responder aos desafios da modernização do Estado, da simplificação administrativa e do aprofundamento da participação cívica.
3. Objetivos da Petição
Nestes termos, os peticionários propõem:
A promoção de um processo de debate público, amplo, plural e transparente, com vista à revisão constitucional;
A reavaliação crítica de disposições de natureza ideológica, com vista à sua eventual reformulação ou eliminação;
O reforço, no texto constitucional, de princípios estruturantes como a soberania nacional, a responsabilidade governativa e a capacidade de adaptação do Estado a novos contextos;
A clarificação de matérias relevantes, designadamente no domínio das políticas migratórias, da laicidade do Estado e dos limites da intervenção pública;
A consagração de mecanismos que assegurem uma representação equilibrada e inclusiva de todos os cidadãos, independentemente da sua orientação política.
4. Conclusão
A Constituição deve constituir um instrumento de coesão nacional, estabilidade institucional e representação plural da sociedade portuguesa, desprovido de enviesamentos ideológicos que comprometam a sua natureza agregadora.
Assim, apelamos à Assembleia da República para que promova, com sentido de responsabilidade institucional e espírito inclusivo, um processo de revisão constitucional que assegure a atualização da Lei Fundamental, em consonância com a evolução do país e com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático.
