Redução da Taxa de IVA Aplicável aos Combustíveis Rodoviários
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
?I. Exposição de Motivos
?Os signatários desta petição vêm por este meio expressar a sua profunda preocupação com o atual regime fiscal incidente sobre os combustíveis fósseis e biocombustíveis em Portugal. A presente iniciativa fundamenta-se nos seguintes pontos:
?Custo de Vida e Inflação: Os combustíveis constituem um bem de primeira necessidade para a mobilidade das famílias e para a logística de distribuição de bens essenciais. A carga fiscal atual agrava o custo de vida e potencia a inflação estrutural.
?Competitividade Económica: O setor produtivo, incluindo a agricultura, as pescas e os transportes de mercadorias, enfrenta custos operacionais desproporcionais que retiram competitividade às empresas portuguesas face aos seus congéneres europeus.
?Justiça Social: O peso do IVA sobre o preço final dos combustíveis penaliza de forma desproporcional as famílias de baixos rendimentos e aquelas que residem em zonas periféricas ou rurais, onde a oferta de transportes públicos é escassa ou inexistente.
?Enquadramento Europeu: Embora existam diretrizes comunitárias, os Estados-Membros detêm margem de manobra para ajustar as suas políticas fiscais em situações de excecionalidade económica, visando o bem-estar dos cidadãos.
?II. Pedido
?Face ao exposto, os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que:
?Proceda à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), visando a redução da taxa de IVA aplicada à gasolina e ao gasóleo da taxa normal para a taxa intermédia de 10%.
?Seja promovido um debate parlamentar sobre a revisão da carga fiscal total sobre a energia, garantindo um equilíbrio entre as metas de sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade económica dos contribuintes.
