Cuidados de Saúde Primários Públicos – um direito e um dever constitucional

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), consagrado na Constituição da República Portuguesa como universal, geral e tendencialmente gratuito, é um pilar fundamental da democracia e da justiça social em Portugal. Desde a sua criação, o SNS tem garantido cuidados de saúde a toda a população, independentemente, da sua condição económica, social ou localização geográfica.

Contudo, nos últimos anos, temos assistido a um processo contínuo de desinvestimento e desvalorização dos profissionais de saúde. Este caminho compromete gravemente a capacidade do SNS de responder de forma eficaz, equitativa e digna às necessidades dos cidadãos.
Os signatários desta petição vêm, por este meio, exigir que o Estado Português garanta, de forma efetiva:
1. A atratividade do SNS e garanta a fixação e valorização dos médicos, enfermeiros de família, assistentes técnicos em todos os concelhos carenciados, devendo para tal criar-se um portal da transparência, indicando onde é que há falta de médicos e enfermeiros de família, devendo esses lugares disponíveis estar permanentemente abertos para serem ocupados por concurso público.
2. A generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) - Modelo B em todo o país, com autonomia organizativa e financeira, abrindo concursos públicos para USF de modelo B nos centros de saúde carenciados de médico e enfermeiro de família.
3. A implementação de um processo único de saúde, interoperável e centrado na pessoa, acessível a todas as entidades prestadoras de cuidados (setores público, privado e social).
4. A publicação do decreto-lei que valida a resposta multiprofissional das Unidades de Cuidados na Comunidade. Esta tipologia de unidade funcional, dá resposta comunitária, maioritariamente, em formato grupal, a todo o ciclo de vida. Contempla programas na área da Intervenção Precoce, Saúde Escolar (em sinergia com as Unidades de Saúde Pública), Programas de Preparação para o Parto e Competências Parentais, Formação de Cuidadores e Envelhecimento Ativo, entre outros. É nas relações significativas e de proximidade que ocorrem as mudanças de comportamento e que se promovem estilos de vida saudáveis. O seu foco principal são os grupos mais vulneráveis, adequando em cada local e ocasião a resposta às populações, mediante as necessidades e os recursos existentes. Nas Unidades de Cuidados na Comunidade estão inseridas as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), que prestam apoio domiciliário e/ou de reabilitação, ações paliativas e/ou tratamentos complexos que excedam a carteira básica das USF, com profissionais, preferencialmente, em exclusividade, com remuneração de acordo com a legislação própria. São equipas essenciais na medida em que evitam idas desnecessárias ao serviço de urgência, diminuem os internamentos evitáveis, garantem qualidade de vida ao utente e cuidador em casa.
5. A valorização e dignificação das carreiras dos profissionais de saúde, com condições de trabalho justas, salários dignos e estabilidade contratual.
6. Cuidados de proximidade, na área dos exames auxiliares de diagnóstico e medicina dentária.
7. Nos Cuidados de Saúde Primários: higiene oral, serviço social, psicologia clínica, fisioterapia, nutrição e atividade física (esta última em parceria com autarquias).
8. Que o departamento de saúde pública tem recursos para efetuar as ações que lhe são inerentes.
9. A existência de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (uma por capital de distrito e nas zonas de maior dispersão geográfica que as ECCI prestem cuidados paliativos, com dotações seguras, de forma a que haja igualdade no acesso por parte de todos os cidadãos, com a possibilidade de consultoria pelas Equipas Intra-Hospitalares de Cuidados Paliativos em todo o país por telemedicina).
10. Que as Equipas Comunitárias de Saúde Mental, cobrem as necessidades da população portuguesa em todo o território.

Assina esta petição, porque os Cuidados de Saúde Primários, são os Alicerces do SNS. Se alguns destes cuidados deixarem de ser públicos ou deixarem de estar inseridos no Serviço Nacional de Saúde, deixas de ter a porta de entrada de acesso aos Cuidados de Saúde. É a tua vida, da tua família e da tua comunidade! É a diferença entre termos um país desenvolvido ou em vias de desenvolvimento. O que é que estás à espera para a defender?

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