Suspendam a barragem de Girabolhos no Mondego
Para: Assembleia da República
Nós, cidadãos abaixo-assinados, exigimos a suspensão imediata da orientação dada pelo Governo à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para avançar com o concurso público da barragem de Girabolhos.
O Governo apresentou a barragem de Girabolhos como resposta ao controlo de cheias no Mondego, ao reforço do abastecimento de água e à produção de energia renovável. Lamentavelmente, estes argumentos são errados e sem fundamento.
Uma barragem é uma infraestrutura de enorme custo e impacto territorial, ambiental, social e financeiro, que só pode ser justificada quando exista uma demonstração inequívoca de interesse público (não uma mera declaração política voluntarista). No caso de Girabolhos, essa demonstração não existe. A lei exige que projectos como este sejam sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental, o que não foi feito (existiu um processo de AIA há 16 anos que está completamente desactualizado); ou seja, esta decisão é ilegal face à lei nacional e europeia, e não teve qualquer debate público. Não há qualquer justificação, com evidências claras, que esta obra é necessária, proporcional, superior às alternativas e geradora de utilidade pública efectiva.
Acresce que o Mondego não pode ser reduzido a uma paisagem hidráulica, lida apenas como problema de engenharia. O rio e o seu vale constituem uma paisagem cultural: uma construção histórica e territorial feita de pauis, matas ribeirinhas, campos agrícolas, sistemas de rega, diques e comportas, mas também de comunidades, saberes, actividades económicas, tradições e formas de habitar o território. Governar o Mondego exige, por isso, cuidar desta paisagem cultural viva, e não tratá-la como um simples corredor hidráulico à espera de mais uma grande obra.
Observemos brevemente os argumentos alegados pelo Governo:
-Controlo das cheias do Mondego. Ninguém constrói barragens para controlar cheias: uma barragem é uma infraestrutura para armazenagem de água (que, se existir, pode e deve ser usada para reduzir marginalmente os picos de cheia). As cheias recentes mostraram que o problema do Baixo Mondego não está na ausência de uma qualquer barragem, mas no estado da bacia e do sistema existentes. Incêndios florestais, erosão dos solos, assoreamento do leito do rio, fragilidade e falta de manutenção de diques e canais agravam o comportamento hidrológico e intensificam a violência das cheias. O próprio Governo reconheceu a necessidade de rever o sistema hidráulico do Mondego — o problema é mais vasto do que uma obra singular. Se Girabolhos existisse, perante os caudais do Mondego verificados este Inverno, teria enchido numa questão de dias ou até de horas. Girabolhos encontra-se no troço superior do Mondego e apenas recebe água de 15% da bacia hidrográfica, pelo que o seu efeito no controlo de cheias no Baixo Mondego seria sempre marginal.
Há ainda uma incoerência política e urbanística grave. A Câmara Municipal de Coimbra reconheceu em 2024, que a cota de cheia é a principal condicionante do Plano de Pormenor da Estação (da Alta Velocidade) de Coimbra; em 2026, poucos dias após as cheias, aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal para “dinamizar as frentes ribeirinhas”. Não é coerente invocar o risco de cheia para justificar uma barragem a montante e, ao mesmo tempo, permitir a expansão urbana pesada em áreas de risco, contra toda a boa prática do planeamento urbano sustentável. Coimbra e o Baixo Mondego precisam de ordenamento do território e de um sistema de cuidados, que leve a sério os riscos de cheias, não de uma falsa solução que crie uma sensação de segurança sem fundamento, que desculpe a falta de manutenção dos sistemas hidráulicos existentes, e mais desordenamento do território.
-Reforço do abastecimento de água — A média nacional do desperdício de água nas redes públicas urbanas é superior a 30%; nas redes de rega é ainda superior. O aproveitamento de águas residuais tratadas é perto de zero. Não há qualquer evidência da necessidade de Girabolhos para reforçar o abastecimento de água da região, havendo uma evidência esmagadora de necessidade de tornar tanto o ciclo urbano da água como o regadio muito mais eficientes. Esta devia ser a prioridade.
-Produção de energia renovável. A água é renovável, mas o território destruído não. As grandes barragens acarretam impactes ambientais graves: destruição dos habitats ribeirinhos (entre os mais ameaçados de Portugal), degradação da qualidade da água, eliminação de espécies migratórias, destruição de paisagens naturais e culturais únicas, destruição irreversível de solos, eliminação de actividades económicas agrícolas e turísticas, retenção de sedimentos cujo défice é uma das principais causas da erosão costeira, entre outros. Portanto, grandes barragens só são justificáveis se garantirem benefícios sociais inequívocos, que não é o caso de Girabolhos. Esta obra integrava o Programa Nacional de Barragens, de triste memória, que propunha destruir dez troços de rios livres para produzir 3% da electricidade do País (Girabolhos contribuiria 0,2%) ao dobro do preço de mercado. Girabolhos foi cancelada em 2016, por desinteresse da concessionária. O Programa foi encerrado em 2019 (6 barragens canceladas), por inviabilidade económica e ecológica. Entretanto, por toda a União Europeia, as barreiras à circulação da água têm vindo a ser progressivamente removidas, tendo 2024 e 2025 registado valores recorde, com mais de 500 remoções em 23 países.
Por isso, exigimos:
1. Suspensão imediata do concurso para a barragem de Girabolhos e realização do procedimento completo de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos da lei;
2. Realização de um estudo público rigoroso sobre as cheias do Baixo Mondego, enquadrado pela paisagem cultural que o caracteriza e pela resiliência das populações residentes, complementado por um plano de manutenção e revisão do sistema existente;
3. Respeito pelas áreas de risco de cheia no âmbito do ordenamento do território e do planeamento, em especial, áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), evitando a criação ou agravamento do risco de desastre.
Esta petição é promovida pelas associações GEOTA, LPN e ZERO, e colectivo ClimaAção Centro.
