Pelo Direito à Mobilidade! Contra a privatização de empresas do grupo SATA!

Senhor Presidente da ALRAA,
Senhor Presidente do Governo Regional da RAA,

As alterações e os critérios implementados pelo Governo da República relativamente à atribuição do subsídio de mobilidade — incluindo a criação de uma plataforma digital e a imposição de um valor máximo de 600€ por passageiro, dificultam a deslocação dos açorianos ao continente, tanto pelo tempo de espera para receber o reembolso, mas sobretudo pelo valor pago pela viagem, que, em muitos casos, atinge centenas de euros inviabilizando, assim, deslocações.

Neste contexto, a privatização em curso de empresas do Grupo SATA, como é o caso da Azores Airlines e do Handling, agravaria ainda mais a situação. Caso este cenário se concretize, os efeitos seriam devastadores, representando um retrocesso de várias décadas nas políticas que visam garantir a mobilidade e o direito ao não isolamento dos açorianos e comprometendo a economia regional no seu todo.

A privatização destas empresas coloca igualmente em causa o futuro das ligações à diáspora, da comunidade emigrante e da própria SATA Air Açores, assim como das ligações entre as ilhas. O Governo da República e o Governo Regional têm o dever de assegurar a todos os cidadãos residentes nos Açores o direito ao desenvolvimento das suas ilhas e da Região, garantindo simultaneamente os princípios de continuidade territorial e coesão social.

Por isso exigimos que o nosso direito à mobilidade seja respeitado, nomeadamente promovendo junto do Governo da República o fim do atual sistema de reembolsos, para que sejam pagos 119€ pelos residentes e 89€ pelos estudantes nas ligações entre o continente e a Região, ou, em caso de deslocação entre regiões autónomas 79€ (tarifa para residentes) e 59€ (tarifas para estudantes).

Igualmente exigimos que o Governo Regional suspenda a privatização da AZORES AIRLINES e do Handling da SATA, salvaguardando a missão para a qual a companhia aérea regional foi criada: a de garantir a ligação ao continente e à nossas comunidades emigradas, salvaguardando ao mesmo tempo os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Decisões como estas não podem ser tomadas sem antes um amplo e aprofundado debate público envolvendo a sociedade açoriana no seu todo.

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