Pela reposição do direito ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade através dos CTT, na Região Autónoma dos Açores

Pela reposição do direito ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade através dos CTT, na Região Autónoma dos Açores

Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores,

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, expor e requerer o seguinte:

O Subsídio Social de Mobilidade constitui um instrumento essencial para garantir o direito à mobilidade dos residentes na Região Autónoma dos Açores, atenuando os custos associados ao transporte aéreo entre as ilhas e o território continental.

Durante vários anos, o processamento dos pedidos de reembolso foi assegurado de forma eficaz através dos CTT, permitindo aos cidadãos aceder de forma simples, célere e universal a este direito.

Contudo, a transição para uma plataforma digital para submissão dos pedidos de reembolso tem vindo a revelar graves disfuncionalidades, amplamente reportadas por diversos utilizadores. Entre os principais problemas identificados destacam-se:
• Impossibilidade de submissão de pedidos;
• Erros técnicos recorrentes na plataforma;
• Atrasos significativos no processamento dos reembolsos;
• Falta de resposta eficaz aos pedidos de esclarecimento.

Paralelamente, verifica-se que os serviços alternativos disponibilizados, nomeadamente através da RIAC, não possuem capacidade logística suficiente para dar resposta ao elevado volume de solicitações, originando constrangimentos adicionais e comprometendo o acesso efetivo ao reembolso.

Esta situação tem gerado prejuízos económicos diretos para os cidadãos açorianos, colocando em causa um direito fundamental consagrado no âmbito das políticas de coesão territorial.

Face ao exposto, os peticionários vêm requerer:
1. A reposição imediata da possibilidade de submissão e processamento dos pedidos de reembolso do Subsídio Social de Mobilidade através dos CTT, pelo menos até que a atual plataforma digital esteja plenamente funcional e operacional;
2. A garantia de que nenhum cidadão será prejudicado por falhas técnicas ou limitações operacionais dos sistemas atualmente em vigor;
3. A adoção urgente de medidas que assegurem o funcionamento eficaz, estável e acessível da plataforma digital de reembolsos;
4. O reforço da capacidade logística dos serviços de apoio ao cidadão, designadamente da RIAC, de forma a responder adequadamente às necessidades da população.

Os cidadãos açorianos não podem ser penalizados por falhas estruturais nos sistemas implementados, devendo ser assegurado o acesso efetivo e equitativo aos mecanismos de apoio à mobilidade.

Nestes termos, e confiando no sentido de responsabilidade e compromisso com a população açoriana, solicitamos a V. Exa. a devida atenção e intervenção urgente sobre esta matéria.

Ponta Delgada, [data]

Os Peticionários

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