Pela Defesa do Transporte Público Essencial em Portugal: Justiça Fiscal para Garantir Mobilidade e Socorro
Para: Excelentíssimo senhor presidente da assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A Federação Portuguesa do Táxi e a Portugal T – Associação de Táxis vêm, por este meio, apresentar a presente petição em defesa dos serviços de transporte público essencial em Portugal.
Estes serviços — incluindo táxis, ambulâncias, transporte de doentes, autocarros e veículos de bombeiros — são fundamentais para garantir mobilidade, assistência e resposta a emergências em todo o território nacional.
São estes profissionais que diariamente asseguram o transporte de doentes, o apoio às populações mais vulneráveis e a resposta em situações críticas, muitas vezes onde não existe qualquer alternativa.
Apesar desta função essencial, estes setores enfrentam uma carga fiscal elevada e custos operacionais crescentes, que colocam em causa a sua sustentabilidade e a continuidade dos serviços prestados.
A aquisição de viaturas continua fortemente penalizada por ISV e IVA, enquanto o custo do combustível — indispensável para estas atividades — não beneficia de um regime adequado à sua natureza de serviço público.
Neste contexto, os peticionários solicitam a Vossa Excelência a apreciação das seguintes medidas:
— Isenção total de ISV na aquisição de viaturas afetas ao transporte público essencial, incluindo o setor do táxi;
— Isenção de IVA nessas aquisições;
— Criação de um regime de combustível profissional e comercial aplicável aos serviços essenciais de transporte.
Estas medidas são fundamentais para garantir justiça fiscal, sustentabilidade económica e a continuidade de serviços indispensáveis à população.
Sem transporte, não há mobilidade. Sem mobilidade, não há resposta.
Nestes termos, requer-se a apreciação da presente petição pela Assembleia da República.
