Pela Defesa da Liberdade Individual e dos Direitos Fundamentais
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação e oposição às propostas constantes do Projeto de Lei n.º 391/XVII/1 (CH), do Projeto de Lei n.º 486/XVII/1 (PSD) e do Projeto de Lei n.º 479/XVII/1 (CDS-PP).
Estas iniciativas legislativas representam um retrocesso significativo nos direitos, liberdades e garantias conquistados ao longo das últimas décadas em Portugal, nomeadamente no que respeita à autodeterminação da identidade de género e ao acesso a cuidados de saúde adequados.
A legislação atualmente em vigor baseia-se num princípio fundamental de qualquer sociedade democrática moderna: o direito de cada pessoa à sua identidade, à sua dignidade e à sua liberdade individual.
As propostas agora apresentadas:
Impõem barreiras médicas e burocráticas à identidade individual;
Limitam o acesso a cuidados de saúde reconhecidos internacionalmente;
Substituem a liberdade pessoal por imposições externas sobre o corpo e a vida de cada cidadão.
Num Estado de Direito, a liberdade individual não pode ser condicionada por desconforto alheio. O bem-estar, a saúde mental e a dignidade de cada pessoa devem prevalecer sobre preconceitos ou imposições ideológicas.
A história ensina-nos que os avanços civilizacionais fazem-se pela expansão de direitos — nunca pela sua restrição.
Portugal deve continuar a afirmar-se como um país que respeita:
A autonomia individual
A diversidade humana
O direito de cada pessoa viver de acordo com a sua identidade
Por tudo isto, os cidadãos signatários apelam à rejeição destas propostas legislativas, em defesa de uma sociedade mais livre, mais justa e mais humana.
Porque a liberdade não se negocia.
