Casa para Quem Cá Vive – Pelo Direito à Habitação em Portugal

?? ESTAMOS A SER EMPURRADOS PARA FORA DO NOSSO PRÓPRIO PAÍS

Em Portugal, trabalhar uma vida inteira já não garante algo básico: uma casa — seja para comprar ou arrendar ou ainda a aquisição de terreno para construção.
Os preços disparam, as oportunidades desaparecem… e quem cá vive fica para trás.

?? Jovens não conseguem sair de casa dos pais
?? Famílias não conseguem suportar rendas cada vez mais altas
?? Pessoas são obrigadas a mudar de cidade (ou de país)
?? Casas tornam-se investimentos… em vez de lares

Isto não é normal. E não pode continuar assim.

?? Mas sabias que há países que já fizeram alguma coisa?

Na Suíça, quem não vive lá tem fortes limitações para comprar casa e terrenos
No Canadá, estrangeiros não residentes foram temporariamente proibidos de comprar
Na Dinamarca e Áustria, existem regras e autorizações obrigatórias
Em vários países, proteger quem lá vive, vem primeiro

?? Ou seja: não estamos a inventar nada. Estamos a pedir equilíbrio.

?? O que esta petição defende?

? Prioridade no acesso à habitação — tanto na compra como no arrendamento — para quem vive e trabalha em Portugal
? Regras mais justas para quem compra ou arrenda apenas para investimento
? Medidas contra casas vazias e especulação
? Um mercado mais equilibrado — onde viver não seja um luxo

? Isto não é contra ninguém.
É a favor de quem vive, trabalha e constrói vida em Portugal.
É a favor de justiça.
É a favor de um direito básico: ter uma casa.

?? Se nada mudar, vamos continuar a perder o nosso país, rua a rua, casa a casa.

Mas ainda vamos a tempo.

?? Assinar esta petição é dar um passo para proteger o direito à habitação em Portugal.
Por ti. Pela tua família. Pelo futuro de todos nós.




Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, apresentar a presente petição com vista à adoção de medidas que promovam o acesso justo à habitação, tanto na compra como no arrendamento, e a regulação equilibrada do mercado imobiliário nacional.

I – Exposição de motivos

Nos últimos anos, Portugal tem assistido a um aumento significativo dos preços da habitação, tanto na compra como no arrendamento, tornando cada vez mais difícil para os cidadãos residentes acederem a uma habitação condigna.

Este fenómeno resulta, entre vários fatores, de:

Forte procura imobiliária por parte de investidores e cidadãos estrangeiros não residentes;
Crescente utilização da habitação como ativo financeiro e não como bem essencial;
Redução da oferta disponível para habitação permanente;
Pressão turística e expansão do alojamento local;
Aumento generalizado das rendas sem correspondência com os rendimentos da população.

Como consequência:

Famílias portuguesas são afastadas do mercado, tanto de compra como de arrendamento;
Jovens não conseguem iniciar vida autónoma;
A instabilidade habitacional aumenta;
Comunidades locais perdem identidade e coesão;
A habitação deixa de cumprir a sua função social.

Importa recordar que o direito à habitação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, bem como o dever do Estado de promover políticas que garantam esse direito.

II – Enquadramento internacional

Diversos países adotaram medidas para proteger o acesso à habitação dos seus residentes, tanto na compra como no arrendamento, nomeadamente:

Suíça – Limitações à aquisição de imóveis por estrangeiros não residentes;
Canadá – Restrições à compra por não residentes;
Dinamarca – Controlo e autorização na aquisição de imóveis;
Áustria – Restrições em zonas de pressão imobiliária;
Malta – Limitações na aquisição por estrangeiros.

Estas medidas demonstram que é possível encontrar um equilíbrio entre investimento internacional e proteção do direito à habitação.

III – Propostas

Face ao exposto, os peticionários propõem:

A criação de mecanismos que privilegiem o acesso à habitação (compra e arrendamento) por residentes fiscais em Portugal;
A definição de condições específicas para a aquisição e colocação de imóveis no mercado por não residentes, nomeadamente:
Avaliação da finalidade da aquisição;
Limitação da utilização para fins meramente especulativos;
Aplicação de medidas fiscais diferenciadas e agravadas;
A implementação de medidas de regulação do mercado de arrendamento, nomeadamente:
Incentivo a contratos de longa duração;
Medidas para controlo de aumentos excessivos de rendas;
Promoção de estabilidade para arrendatários;
A promoção do uso efetivo dos imóveis para habitação, combatendo a existência de casas devolutas;
O reforço da regulação do mercado imobiliário, garantindo maior equilíbrio e transparência;
A análise e eventual adaptação de modelos internacionais à realidade portuguesa e ao enquadramento jurídico europeu.

IV – Pedido

Nestes termos, requer-se à Assembleia da República que:

Analise a presente petição;
Promova o debate público sobre o acesso à habitação;
Considere a adoção de medidas legislativas que garantam o direito à habitação, tanto na compra como no arrendamento, e a proteção dos cidadãos residentes.

ASSINAR Petição

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