Majoração Remuneratória - Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial da Polícia de Segurança Pública
Para: Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial da Polícia de Segurança Pública
O Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial da Polícia de Segurança Pública — no qual se integram Técnicos Superiores de diversas áreas, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais — e por meio desta petição, requerer a reativação do acréscimo remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, artigo 121.º, alínea j).
A presente solicitação assenta nos princípios da justiça social e da equidade remuneratória, reconhecendo o contributo essencial de todo o Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial para o regular funcionamento da Polícia de Segurança Pública, e defendendo a extensão da majoração remuneratória ao conjunto dos trabalhadores que exercem funções de natureza administrativa e de suporte à atividade operacional, atualmente ao serviço nesta Instituição.
Com efeito, a atribuição de uma majoração remuneratória traduz-se em benefícios a vários níveis, dos quais se destacam:
• A atualização dos montantes do suplemento para o Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial que já dele beneficia, adequando-o às atuais responsabilidades e exigências funcionais, permitindo, deste modo, valorizar a experiência, o rigor, a produtividade, a motivação e a dedicação demonstradas no exercício das respetivas funções;
• A promoção de um equilíbrio justo na estrutura remuneratória, essencial à valorização dos trabalhadores no âmbito da Administração Pública, em conformidade com o regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), bem como com os princípios da igualdade e da não discriminação consagrados no Código do Trabalho, assegurando o princípio de “trabalho igual, remuneração igual” e eliminando disparidades geradoras de desmotivação e sentimento de injustiça;
• A necessidade de fixação de Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais nos mapas de pessoal do Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial da PSP, promovendo a atratividade das carreiras, a renovação dos recursos humanos e a continuidade de funções críticas, através da valorização de trabalhadores com conhecimentos especializados. Neste âmbito, entenda-se pertinente que a presente pretensão seja contemplada no “diploma próprio” previsto no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, artigo 142.º (Suplementos remuneratórios), nos termos do qual a definição dos montantes e condições de atribuição depende de regulamentação específica;
• A crescente necessidade de recursos humanos qualificados, particularmente relevante face ao processo de renovação geracional em curso, verificando-se que, não obstante a abertura de procedimentos concursais, subsistem dificuldades na fixação de trabalhadores, em virtude de condições remuneratórias mais favoráveis oferecidas por outros organismos da Administração Pública. Acresce ainda a necessidade de salvaguardar a afetação de efetivos policiais às funções operacionais, para as quais foram especificamente recrutados e formados;
• O desfasamento remuneratório existente entre a PSP e outros organismos, designadamente os Serviços Prisionais, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária, entre outros, o que compromete a atratividade desta Instituição, levando, em diversas situações, à sua utilização como plataforma de acesso a outros serviços da Administração Pública.
A acrescentar que a presente petição subscreve todo o conteúdo presente na notícia recentemente divulgada na comunicação social, por parte do SNOP, cujo título é: “Sindicato dos Oficiais quer civis na área administrativa e libertar polícias para as ruas”, texto que pode ser consultado no link https://www.rtp.pt/noticias/pais/sindicato-dos-oficiais-quer-civis-na-area-administrativa-e-libertar-policias-para-as-ruas_n1721343 , que citamos os seguintes excertos da notícia: “…. Com uma majoração de 20% na remuneração base dos civis, medida essencial para garantir a atratividade e a retenção de perfis qualificados,…” e “…permitir que cada profissional desempenhe funções compatíveis com a sua formação e competências específicas, reforçando-se simultaneamente a eficácia operacional,…” – Que vai de encontro ao objetivo da presente petição: atribuir benefícios a todos de forma justa e equitativa permite garantir a funcionalidade regular dos serviços.
Face ao exposto, solicitamos a devida análise e o consequente deferimento da presente petição, com vista à equiparação salarial e à efetiva valorização do Pessoal Técnico de Apoio à Atividade Policial da Polícia de Segurança Pública em todos os Comandos.
