Sr. Presidente: vete ou envie ao Tribunal Constitucional as leis que revogam os direitos das pessoas trans

No dia 20 de março de 2026, o Parlamento português fez algo extremamente preocupante para a integridade da nossa democracia: reverteu direitos já conquistados.

Com os votos exclusivos do PSD, Chega e CDS-PP, e contra o voto de todos os restantes partidos — da esquerda à direita liberal, sem qualquer abstenção — foram aprovados três projetos de lei que desmontam a Lei n.º 38/2018, que consagrava o direito à autodeterminação da identidade de género em Portugal.

Em concreto, estas leis:

• Repõem a obrigatoriedade de diagnóstico médico para alterar o nome e género no registo civil, regressando ao regime de 2011 e patologizando novamente as identidades transgénero;
• Elevam de 16 para 18 anos a idade mínima para a alteração de documentos, retirando autonomia a jovens que a lei anterior reconhecia;
• Eliminam o direito ao nome social, uma proteção essencial para menores de 16 anos, pessoas não-binárias e residentes sem nacionalidade portuguesa;
• Revogam as proteções de jovens trans nas escolas, incluindo o reconhecimento do nome escolhido;
• Proíbem de forma absoluta e indiscriminada o uso de bloqueadores da puberdade e terapia hormonal em todos os menores de 18 anos, independentemente de avaliação clínica individualizada.

Estas leis foram aprovadas contra o parecer explícito e formal de toda a comunidade médica e científica relevante. A Ordem dos Psicólogos Portugueses recomendou a manutenção da lei em vigor e rejeitou a reintrodução do diagnóstico obrigatório. A Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) e a Associação Nacional de Estudantes de Psicologia (ANEP) afirmaram conjuntamente que estes projetos "contrariam a evidência científica disponível, os compromissos e entendimentos internacionais e os princípios basilares que regem uma prática clínica que se pretende humanizada." A Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica também se pronunciou contra. O Estado português legislou em sentido contrário àquilo que médicos, psicólogos e sexologistas — presentes e futuros — consideram correto, ético e seguro.

Esta posição reflete igualmente o consenso internacional:

A Organização Mundial de Saúde, na CID-11, retirou a incongruência de género do capítulo das perturbações mentais, reconhecendo que as identidades transgénero não são doenças — e que tratá-las como tal causa estigma e dano. A Academia Europeia de Pediatria defendeu em 2024 uma abordagem individualizada baseada nos direitos e no superior interesse de cada criança. Estes projetos de lei generalizados tornam impossível o cuidado individualizado. Organizações europeias como a IGLYO, OII Europe, TGEU, ILGA-Europe e EL*C classificaram estas leis como um "grave ataque" aos direitos, dignidade e autonomia das pessoas trans e intersexo em Portugal.

Há também uma dimensão constitucional que não pode ser ignorada. Ao reintroduzir um diagnóstico médico obrigatório como condição para o reconhecimento legal da identidade, estas leis confundem o plano dos cuidados de saúde com o dos direitos fundamentais — algo que o próprio Conselho da Europa já explicitamente condenou. Ao proibir categoricamente cuidados clínicos individualizados, substituem o julgamento médico por uma decisão política. Ao revogar direitos já exercidos por milhares de cidadãos, levantam sérias questões à luz dos artigos constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, e o princípio da igualdade e não discriminação.

Pedimos ao Senhor Presidente, António José Seguro, que exerça as competências que a Constituição lhe confere:

1. Vete politicamente estes diplomas, devolvendo-os à Assembleia da República; ou
2. Envie-os ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

Portugal foi o sexto país do mundo a consagrar o direito à autodeterminação da identidade de género. Não podemos ser o primeiro país europeu a reverter direitos já conquistados.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?