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Atualização da Lei do teletrabalho: Filhos até 12 anos e doenças Crónicas

Para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Esta petição tem como objetivo dar visibilidade a uma iniciativa já submetida na Assembleia da República.

Para que tenha impacto legal, é essencial assinar no site oficial do Parlamento.

?? ASSINAR NO SITE OFICIAL DA AR (link em baixo):
http://participacao.parlamento.pt/initiatives/6001

A lei atual só permite teletrabalho para pais com filhos até aos 8 anos.

Mas aos 9, 10 ou 11 anos as necessidades familiares continuam.

A proposta visa:
- alargar o teletrabalho para pais com filhos até aos 12 anos;
- incluir trabalhadores com doença crónica, quando as funções o permitam.

Assinar demora menos de 30 segundos.




Qual a sua opinião?

Esta petição foi criada em 18 março 2026
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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