Pagar deslocações a patronos/defensores Oficiosos
Para: Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Advogados
Exma. Senhora Ministra da Justiça,
Assunto: Pedido de remuneração das deslocações dos Advogados para fora do concelho de domicílio profissional no âmbito do apoio judiciário
Os abaixo-assinados, advogados inscritos na Ordem dos Advogados, vêm, por este meio, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
No exercício das suas funções no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os advogados são frequentemente nomeados para patrocinar cidadãos beneficiários de apoio judiciário, desempenhando um papel essencial na concretização do direito fundamental de acesso à justiça.
No entanto, é frequente a necessidade de deslocação dos advogados para fora do concelho onde se encontram domiciliados profissionalmente, sem que tais deslocações sejam objeto de qualquer compensação ou remuneração.
Esta realidade tem-se agravado significativamente em virtude do aumento abrupto dos preços dos combustíveis, traduzindo-se num encargo acrescido e desproporcionado para os advogados no exercício das suas funções.
Importa ainda referir que, embora já exista um critério que privilegia a nomeação de advogados com domicílio profissional na área de residência do beneficiário, a ausência de compensação pelas deslocações conduz, na prática, a que muitos advogados inicialmente nomeados requeiram a sua substituição.
Em consequência, acabam por ser nomeados advogados mais próximos do foro, o que, embora resolva a questão logística, gera atrasos processuais, instabilidade no patrocínio e prejuízo para a continuidade e qualidade da defesa dos beneficiários que raramente têm a possibilidade de conferenciar com o advogado nomeado.
Esta situação demonstra que o atual regime, ao não acautelar os custos de deslocação, compromete a eficiência do sistema de apoio judiciário e desincentiva o exercício do patrocínio oficioso.
Nestes termos, vêm os signatários requerer a V. Exa. que:
a) Seja criado um mecanismo de compensação financeira pelas deslocações efetuadas pelos advogados para fora do concelho do seu domicílio profissional, no âmbito do apoio judiciário;
b) Se proceda à revisão global do regime de remuneração do apoio judiciário, adequando-o à realidade económica atual, designadamente ao aumento dos custos de deslocação.
Certos de que esta questão merece a melhor atenção de V. Exa., por se tratar de matéria relevante para o regular funcionamento do sistema de justiça e para a dignidade do exercício da advocacia, aguardam deferimento.
Com os melhores cumprimentos,
