Pelo reconhecimento do direito de permanência habitacional para ocupantes com mais de 30 anos de residência com autorização do proprietário
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Solicito que seja analisada a possibilidade de reconhecimento legal do direito de permanência em imóveis ocupados há mais de 30 anos com autorização do proprietário, mesmo na ausência de contrato formal de arrendamento.
Esta situação é comum entre cidadãos idosos ou de baixos rendimentos que, apesar de não serem proprietários, contribuíram para a manutenção do imóvel e estabeleceram laços profundos com a comunidade local. A sua remoção repentina pode representar um grave risco de exclusão social.
Proponho que o legislador considere a criação de um regime de proteção especial que, em casos comprovados de longa ocupação (30+ anos) com autorização do dono, garanta o direito de permanência, assegurando dignidade e estabilidade habitacional.
Agradeço a atenção dispensada e a possibilidade de dar voz a esta causa de interesse público.
