Petição Pública contra a continuidade/instalação de central nuclear junto à fronteira portuguesa
Para: Assembleia da República; Governo de Portugal; Ministério do Ambiente e da Ação Climática; Agência Portuguesa do Ambiente; Direção-Geral de Energia e Geologia; Comissão Europeia; Parlamento Europeu; Conselho da União Europeia; Gobierno de España; Consejo de Seguridad Nuclear; Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação e oposição à continuidade e/ou eventual reforço da atividade de uma central nuclear em proximidade direta com a fronteira portuguesa, designadamente na região de Almaraz.
Não se trata de uma posição ideológica ou emocional. Trata-se de uma posição informada, prudente e responsável.
A energia nuclear, apesar de poder integrar estratégias de transição energética, comporta riscos inerentes de elevada gravidade, ainda que de baixa probabilidade. Esses riscos — acidentes, falhas técnicas, eventos naturais extremos, erro humano ou mesmo contextos geopolíticos instáveis — não reconhecem fronteiras administrativas. Um eventual incidente numa central próxima de Portugal teria consequências diretas e potencialmente irreversíveis para o território nacional, para os recursos hídricos (em particular o rio Tejo), para a saúde pública, para a economia e para o ambiente.
Importa recordar que os impactos de um acidente nuclear são, por natureza, duradouros, difusos e, em muitos casos, irreversíveis. A história recente demonstra que mesmo em países tecnologicamente avançados, com elevados padrões de segurança, ocorreram acidentes com consequências devastadoras.
A atual conjuntura internacional, marcada por instabilidade energética e tensões geopolíticas, não pode servir de justificação para relativizar ou desvalorizar os riscos associados à energia nuclear. Pelo contrário, exige maior prudência, maior rigor e uma avaliação ainda mais exigente das decisões que podem comprometer gerações futuras.
Acresce que Portugal não pode ser colocado numa posição de vulnerabilidade decorrente de decisões tomadas fora do seu território, mas com impacto direto na sua população. A proximidade geográfica desta infraestrutura nuclear levanta legítimas questões de soberania, segurança e justiça territorial, que não podem ser ignoradas.
Neste contexto, os signatários desta petição defendem:
1) A oposição firme à continuidade da operação de centrais nucleares junto à fronteira portuguesa sem uma avaliação independente, transparente e amplamente participada dos riscos envolvidos;
2) A exigência de mecanismos de cooperação transfronteiriça efetiva, com envolvimento das autoridades portuguesas em todas as decisões relevantes;
3) A realização de estudos de impacto ambiental e de risco atualizados, públicos e escrutináveis;
4) A priorização de alternativas energéticas seguras, sustentáveis e de menor risco sistémico, que não coloquem em causa a segurança das populações.
Esta não é uma posição contra o progresso. É uma posição a favor da vida, da segurança, da responsabilidade e do respeito pelas gerações presentes e futuras.
Não podemos aceitar que, em nome de uma necessidade conjuntural, se normalize o risco estrutural. Não podemos aceitar que a proximidade territorial seja desvalorizada. E não podemos ficar indiferentes perante decisões que podem afetar de forma profunda e duradoura o nosso país.
Apelamos, por isso, a todos os cidadãos que partilham desta preocupação que se juntem a esta iniciativa. A sua assinatura é um contributo essencial para afirmar uma voz coletiva responsável, informada e comprometida com o interesse público.
Pelo direito à segurança.
Pelo respeito pelo território.
Pelo futuro de todos.
