Pedido de Avaliação da Restrição do Uso da Bandeira da República Islâmica do Irã em Espaços Públicos em Portugal
Para: Assembleia da República ? Governo da República Portuguesa
Nós, cidadãos e residentes que subscrevem esta petição, dirigimo-nos respeitosamente às autoridades da República Portuguesa para solicitar a avaliação jurídica da possibilidade de restringir a utilização pública e oficial da bandeira da República Islâmica do Irã em território português.
Este pedido baseia-se em preocupações sérias e amplamente documentadas relacionadas com violações sistemáticas de direitos humanos atribuídas às autoridades da República Islâmica do Irã. Ao longo de várias décadas, organizações internacionais independentes, relatórios de direitos humanos e instituições internacionais têm documentado casos de repressão violenta contra manifestações civis, detenções arbitrárias, tortura de prisioneiros políticos, execuções em massa e restrições severas às liberdades fundamentais.
Além disso, têm sido expressas preocupações recorrentes por parte de diversos governos e instituições internacionais relativamente ao alegado envolvimento de estruturas estatais iranianas em atividades que ameaçam a segurança internacional e regional.
Para muitas vítimas, sobreviventes e membros da diáspora iraniana que hoje vivem na Europa, incluindo em Portugal, a bandeira oficial da República Islâmica do Irã tornou-se um símbolo associado a décadas de repressão política, violência estatal e negação sistemática de direitos humanos fundamentais.
Portugal é um Estado democrático fundado nos princípios do respeito pela dignidade da pessoa humana, pela liberdade e pela proteção dos direitos fundamentais, princípios esses consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Nesse contexto, consideramos legítimo e necessário que as instituições democráticas portuguesas avaliem, do ponto de vista jurídico e institucional, se a exibição pública de símbolos oficiais de regimes associados a graves violações de direitos humanos é compatível com os valores fundamentais defendidos pelo Estado português e pela comunidade internacional.
Importa sublinhar claramente que esta iniciativa não é dirigida contra o povo iraniano, a sua cultura, história ou identidade nacional. Pelo contrário, esta petição expressa solidariedade com o povo do Irã e com todas as vítimas de repressão política e violações de direitos humanos.
Assim, solicitamos respeitosamente às autoridades portuguesas que:
1. Realizem uma avaliação jurídica sobre a possibilidade de restringir a utilização da bandeira oficial da República Islâmica do Irã em eventos públicos e espaços institucionais em Portugal.
2. Considerem o impacto simbólico e social que a exibição deste símbolo pode ter sobre vítimas de perseguição política e refugiados iranianos residentes no país.
3. Promovam políticas públicas coerentes com o compromisso histórico e internacional de Portugal na defesa dos direitos humanos, da liberdade e da dignidade humana.
Acreditamos que as democracias têm a responsabilidade moral e jurídica de refletir sobre o significado dos símbolos que são exibidos em seus espaços públicos, especialmente quando estes estão associados, para muitas pessoas, a experiências de sofrimento, repressão e violência estatal.
