Garantir o Direito de Voto aos Portugueses no Estrangeiro
Para: Assembleia da República
Exm.as Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República,
Considerando que o direito de voto é um dos pilares fundamentais da democracia e constitui um direito essencial de participação cívica garantido pela Constituição da República Portuguesa;
Considerando que milhões de cidadãos portugueses residem no estrangeiro e continuam profundamente ligados a Portugal e às decisões democráticas que afectam o país;
Considerando que muitos destes cidadãos enfrentam obstáculos significativos para exercer o seu direito de voto, nomeadamente a necessidade de se deslocarem fisicamente a consulados portugueses, frequentemente situados a grandes distâncias do seu local de residência;
Considerando que estas deslocações implicam custos, perda de tempo de trabalho e dificuldades logísticas que acabam por impedir ou desmotivar a participação eleitoral de muitos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
Considerando que esta realidade cria uma desigualdade injusta entre cidadãos portugueses residentes em território nacional e aqueles que, apesar de viverem no estrangeiro, mantêm o seu direito e vontade de participar activamente na vida democrática do país;
Considerando que num mundo cada vez mais digital e interligado existem hoje soluções tecnológicas seguras e modernas que podem facilitar o exercício do direito de voto à distância;
As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar à Assembleia da República o seguinte:
Que avalie e desenvolva soluções eficazes para facilitar o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
Que implemente mecanismos seguros de voto remoto, incluindo soluções de voto electrónico seguro ou alargamento e simplificação do voto por correspondência;
Que elimine a necessidade de deslocação obrigatória aos consulados para que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam exercer o seu direito de voto.
Garantir o acesso ao voto é garantir a voz de todos os portugueses - independentemente de onde vivam.
