Pela Mitigação Estrutural do Smishing em Portugal: Implementação do Registo Nacional de Sender IDs

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, exercer o seu Direito de Petição para solicitar a intervenção do Estado Português na mitigação e minimização do impacto do smishing (fraude via SMS) no território nacional.

Atualmente, Portugal apresenta uma vulnerabilidade: a ausência de um mecanismo de verificação de identidade para remetentes alfanuméricos (Sender IDs). Esta lacuna permite que agentes maliciosos usurpem a identidade de organismos do Estado e instituições de confiança, resultando em danos patrimoniais e sociais.

A facilidade com que qualquer entidade pode disparar mensagens em nome de "MIN.SAUDE", "AT", "SEG.SOCIAL" ou "BANCO X" sem prova de legitimidade compromete a eficácia da comunicação pública e a segurança dos dados dos cidadãos.

Países como a Austrália (ACMA) e Espanha (CNMC) já definiram quadros legislativos que, ainda em 2026, obrigarão à verificação prévia de etiquetas de remetente, reduzindo drasticamente a superfície de ataque para os burlões.

A minimização deste crime exige que os operadores de telecomunicações deixem de ser meros transportadores passivos e passem a atuar como validadores da autenticidade das "Alpha Tags" que circulam nas suas redes.

Pelo que solicitamos que a Assembleia da República legisle no sentido de:

1 .Implementar um Registo Centralizado de Sender IDs: Criar uma base de dados gerida pela entidade reguladora (ANACOM) onde apenas entidades verificadas possam registar e utilizar nomes institucionais.

2. Estabelecer Protocolos de Filtragem Obrigatórios: Impor aos operadores a obrigação de bloquear ou etiquetar preventivamente (ex: "Remetente Não Verificado" ou "Suspeito de Fraude") todas as SMS cujos IDs alfanuméricos não constem no registo oficial ou apresentem indícios de fraude.

3. Reforçar a Proteção do Consumidor: Garantir que mensagens de entidades de interesse público (Saúde, Finanças, Segurança Social) utilizem canais verificados e autenticados, minimizando a probabilidade de sucesso de campanhas de fraude.

Assinam os cidadãos,

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