ACABAR COM A FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES
Para: Assembleia da Republica
Petição Pública:
Pelo Fim da Fidelização Obrigatória nos Contratos de Comunicações em Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar a revisão do regime de fidelização nos contratos de serviços de comunicações eletrónicas em Portugal.
Nos últimos anos, e particularmente após os impactos provocados pela tempestade Kristin, tornou-se evidente a vulnerabilidade dos consumidores perante falhas prolongadas nos serviços de telecomunicações. Muitos clientes ficaram privados de acesso a serviços essenciais — internet, televisão e comunicações — durante períodos significativos, sem capacidade real de mudança de operador devido às cláusulas de fidelização que frequentemente se estendem por 24 meses.
Esta situação cria um evidente desequilíbrio contratual. Por um lado, os consumidores ficam vinculados por longos períodos sob pena de penalizações financeiras; por outro, as operadoras não enfrentam consequências proporcionais quando falham na garantia de continuidade e qualidade do serviço.
As comunicações eletrónicas são hoje um serviço essencial para o funcionamento da sociedade moderna — para o trabalho, educação, acesso a serviços públicos, saúde e contacto social. A dependência destes serviços exige um quadro legal que proteja efetivamente os consumidores.
Embora a legislação e a supervisão da ANACOM prevejam mecanismos de compensação e reclamação, a realidade demonstra que tais mecanismos são frequentemente insuficientes para proteger os utilizadores perante falhas prolongadas ou recorrentes.
Assim, os peticionários propõem:
1. A eliminação das cláusulas de fidelização obrigatória nos contratos de serviços de comunicações eletrónicas para consumidores particulares;
2. Em alternativa, a limitação da fidelização a períodos significativamente mais curtos e proporcionais aos benefícios efetivamente concedidos ao cliente;
3. A criação de mecanismos automáticos de compensação e rescisão sem penalização sempre que ocorram interrupções prolongadas do serviço;
4. O reforço dos poderes de fiscalização e sanção da entidade reguladora para garantir o cumprimento dos níveis de qualidade de serviço.
A liberdade de escolha e a concorrência efetiva no mercado só podem existir quando os consumidores têm a possibilidade real de mudar de fornecedor perante falhas graves ou repetidas.
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que promova a revisão da legislação aplicável aos contratos de comunicações eletrónicas, garantindo maior proteção aos consumidores e eliminando práticas contratuais que limitam injustificadamente a sua liberdade.
Pelo respeito pelos consumidores e por serviços de comunicações fiáveis em Portugal.
Os cidadãos subscritores.
