Petição pelo Fim da Coabitação com Agressores e pelo Agravamento de Penas em Crimes de Violência contra Mulheres
Para: Aos Deputados da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação com a persistência da violência contra as mulheres e a insuficiência das molduras penais atuais para garantir a segurança real das vítimas.
Consideramos inaceitável que, em muitos casos, o sistema judicial permita a permanência do agressor no domicílio comum ou aplique penas suspensas que não retiram o perigo do convívio das vítimas.
Pelo exposto, solicitamos à Assembleia da República que legisle no sentido de:
Impedir a Coabitação Forçada: Garantir que, havendo indícios de violência, a medida imediata seja o afastamento do agressor do domicílio da vítima, proibindo qualquer forma de coabitação durante o processo, independentemente de monitorização eletrónica.
Restrição de Penas Suspensas: Alterar o Código Penal para que crimes de violência doméstica e feminicídio tentado não admitam a suspensão da execução da pena de prisão sempre que haja risco para a integridade da vítima.
Agravamento da Pena Máxima: Elevar a moldura penal mínima para o crime de violência doméstica e agravar as penas de homicídio qualificado motivado pelo género (feminicídio).
Celeridade na Prisão Preventiva: Facilitar a aplicação da prisão preventiva em casos onde o afastamento do domicílio não seja suficiente para garantir que o agressor não aceda à vítima.
Assinamos por um Portugal onde a justiça proteja a vítima retirando o agressor de cena, e não apenas monitorizando a sua proximidade.
