Petição Petição Pública contra a Falta de Funcionários nas Escolas do Agrupamento do Bairro Padre Cruz
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados, encarregados de educação, alunos, docentes, assistentes operacionais e demais membros da comunidade educativa do Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz, vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Direito de Petição, expor e requerer o seguinte:
1. Da Situação Atual
O Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz enfrenta uma grave carência de assistentes operacionais e outros trabalhadores não docentes, situação que compromete:
A vigilância e segurança dos alunos;
O regular funcionamento das atividades letivas;
A limpeza e higienização adequadas dos espaços escolares;
O acompanhamento de alunos com necessidades específicas;
A insuficiência de recursos humanos tem originado constrangimentos diários, colocando em risco o normal funcionamento do serviço público de educação e a segurança da comunidade escolar.
2. Do Enquadramento Legal
Nos termos do artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à educação, cabendo ao Estado promover a democratização da educação e assegurar as condições para que esta contribua para a igualdade de oportunidades.
O artigo 74.º da mesma Constituição estabelece que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, criando as condições necessárias ao seu funcionamento com qualidade e segurança.
A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que o sistema educativo deve dispor de recursos humanos adequados às necessidades das escolas, garantindo a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar.
Acresce que o Decreto-Lei n.º 21/2019, no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, não desobriga o Estado de assegurar os meios necessários ao adequado funcionamento das escolas, incluindo a dotação suficiente de pessoal não docente.
A falta persistente de funcionários viola, assim, o princípio da prossecução do interesse público e compromete o direito fundamental à educação em condições de segurança, qualidade e dignidade.
3. Do Pedido
Face ao exposto, os signatários vêm requerer:
A contratação urgente de assistentes operacionais em número adequado às necessidades reais do Agrupamento;
A substituição imediata de trabalhadores ausentes por motivo de doença, licença ou aposentação;
A revisão dos rácios legalmente aplicáveis, tendo em conta a dimensão dos estabelecimentos e o número efetivo de alunos;
A garantia de que nenhuma escola do Agrupamento funcione abaixo dos mínimos necessários à segurança e ao normal desenvolvimento das atividades educativas.
4. Conclusão
A Escola Pública é um pilar essencial do Estado de Direito Democrático. A ausência de recursos humanos suficientes compromete o seu funcionamento, prejudica alunos e profissionais e coloca em causa direitos constitucionalmente consagrados.
Assim, apelamos às entidades competentes para que adotem, com caráter de urgência, as medidas necessárias à reposição da normalidade e da dignidade no funcionamento das escolas deste Agrupamento.
Pede deferimento.
Lisboa, 09 de março de 2026
Os Peticionários,
