PELO FIM DA PUBLICIDADE ABUSIVA A JOGOS E APOSTAS DESPORTIVAS
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os signatários desta petição vêm manifestar a sua profunda preocupação com a omnipresença da publicidade a jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas em Portugal. Atualmente, assistimos a uma normalização perigosa deste setor, que invade os tempos de antena televisivos, as redes sociais e os equipamentos desportivos, com impactos severos na saúde pública e na economia das famílias.
A Ludopatia é uma Doença: O vício do jogo é reconhecido como uma patologia mental que destrói vidas, casamentos e estabilidade financeira.
Proteção de Menores: Apesar das restrições do Artigo 21.º do Código da Publicidade, a exposição constante, especialmente através de influenciadores digitais e patrocínios em clubes de futebol, atinge diretamente crianças e jovens, criando uma perceção de lucro fácil e indissociável do desporto.
Saúde Pública vs. Receita Fiscal: Embora o Estado arrecade receitas significativas com o imposto de jogo, o custo social e o tratamento da adição sobrecarregam o Serviço Nacional de Saúde e a coesão territorial.
Pelo exposto, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que proceda à alteração do Código da Publicidade e do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) no sentido de:
Proibição Total de Publicidade: Tal como aconteceu com o tabaco, banir a publicidade a jogos e apostas em todos os meios de comunicação social, plataformas digitais e espaços exteriores.
Fim dos Patrocínios Desportivos: Impedir que clubes e federações exibam marcas de operadoras de apostas em equipamentos ou recintos desportivos.
Restrição a Figuras Públicas: Proibir a participação de celebridades e influenciadores em campanhas de promoção de apostas.
Avisos de Saúde Obrigatórios: Caso a proibição não seja total, garantir que qualquer menção ao jogo seja acompanhada de avisos explícitos sobre o risco de adição, ocupando 50% do espaço publicitário.
É imperativo que Portugal siga o exemplo de outros países europeus e coloque a proteção dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, acima dos interesses comerciais das casas de apostas. A liberdade de mercado não pode sobrepor-se ao direito à saúde e à proteção da infância.
