Petição para responsabilizar os partidos políticos por promessas eleitorais não cumpridas
Para: Assembleia da república
Serve a presente petição para levar a discussão na Assembleia da republica um mecanismo legal que permita punir os partidos políticos eleitos, por promessas eleitorais não cumpridas (por meio de multa, perda de financiamento ou de lugares no hemiciclo, ou qualquer outra punição adequada). Para tal, propõe -se também a criação de uma comissão independente de pessoas com competência para analisar o período de governação, no seu término ou continuamente, comparando entre promessas feitas pré-eleições e medidas efectivamente aplicadas durante o período de governação. Salvo exceções claras e bem documentadas, (catástrofes naturais, incêndios, guerras, pandemias locais ou globais, crises financeiras internacionais, etc) é inadmissível que qualquer partido possa fazer qualquer promessa, por mais irreal que seja, durante uma campanha para eleições, sabendo que se vencer não precisa de cumprir essas mesmas promessas por não haver uma responsabilização direta e efetiva.
Seria também interessante aplicar este mecanismo ao poder local.
Por considerar que seria uma melhoria na transparência e na seriedade da governação, proponho que este assunto seja levado a discussão na Assembleia da republica.
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